(DOC. VP 718.3511.9271.1627)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Atos administrativos - Funcionamento de estabelecimentos empresariais - Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de denegar a emissão de nota fiscal eletrônica pela empresa impetrante, de modo a propiciar o regular de suas atividades, até o julgamento do mandamus - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, demonstram que a empresa agravante, em sede de proced
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote