(DOC. VP 718.3511.9271.1627)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Atos administrativos - Funcionamento de estabelecimentos empresariais - Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar para que a Secretaria da Fazenda se abstenha de denegar a emissão de nota fiscal eletrônica pela empresa impetrante, de modo a propiciar o regular de suas atividades, até o julgamento do mandamus - Presença dos requisitos ensejadores da medida liminar - Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, demonstram que a empresa agravante, em sede de proced

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