(DOC. VP 949.4202.2188.3696)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empresa em Recuperação Judicial. Aquisição, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, de créditos consubstanciados em precatórios. Pretensa utilização dos créditos cedidos como garantia do juízo em execução fiscal. Admissibilidade. Execuções fiscais que não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial (art. 187, caput, CTN, e art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.105/2005). Lei 11.105/2005 que reservou ao juízo da recuperação judicial apenas a sub

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