(DOC. VP 176.2832.2001.2300)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Indeferimento. Irresignação. Mantença. Hipótese em que se está em esfera de cognição sumária, não comportando o deferimento in limine da tutela provisória por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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