(DOC. VP 123.4285.1311.0721)

TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 18 de dezembro de 2015. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso desprovido, com observação

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