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Jurisprudência sobre
diferimento do icms

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Doc. VP 919.0426.8739.4378

151 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 825.8796.7486.5980

152 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Deferimento de tutela de urgência, expressamente cassada por ocasião da prolação da r. sentença. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 282.0368.6422.1848

153 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 29 de novembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Prejudicada a apelação adesiva da autora, dá-se provimento ao recurso da ré, com observação... ()

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Doc. VP 231.2040.6599.8925

154 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação de cessão onerosa de meios de rede entre empresas de telecomunicações. Re curso especial inadmitido. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento. Súmula 182/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Também se alegou exorbitância na cobrança de juros e multa. ... ()

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Doc. VP 142.7973.3001.1000

155 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito do ICMS. Transferência do saldo credor. Requisitos legais. Acórdão recorrido. Fundamentação em normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do benefício fiscal do diferimento, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 8.820/89 e RICMS), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8757.1986

156 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8109.0584

157 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8398.5567

158 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9495.4894

159 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4914.7485

160 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4905.9663

161 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4194.5925

162 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4356.3764

163 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2031.0424.7813

164 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4737.9920

165 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4731.7739

166 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4136.0300

167 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 230.2150.4934.5992

168 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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Doc. VP 694.3155.2523.7121

169 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento interdependente. Deferimento após dezesseis meses contados do protocolo do pedido. Atualização monetária do crédito acumulado. LE 10.177/98, art. 33. Tema STJ 1.003. - Em Fazenda Nacional v. CVG - Companhia Volta Grande de Papel, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, 12-2-2020, Rel. Sérgio Kukina, Tema 1.003, o STJ, com fundamento no LF 11.457/07, art. 24, fixou o termo inicial da correção monetária incidente para os casos de creditamento de IPI quando há resistência ilegítima do fisco. O caso em apreço, no entanto, cuida da demora na análise do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS; e à hipótese se aplica o disposto no LE 10.177/98, art. 33, não a legislação que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, nem o Tema STJ 1.003, que nela se funda. Jurisprudência da Seção de Direito Público. - Segurança concedida em parte. Recurso da impetrante provido. Acórdão mantido... ()

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Doc. VP 679.9315.4506.9365

170 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 445.1663.5431.3837

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - ICMS -

Pretensão da Autora à parcial anulação do AIIM e recálculo do valor devido - Parcial deferimento da tutela antecipada - Pleito recursal quanto à sustação de protesto e exclusão do CADIN - Impossibilidade - Necessidade de prévio depósito integral do valor do tributo para a produção dos efeitos da suspensão do crédito tributário - Liquidez da CDA - Ausência de demonstração de efetivo perigo na demora até o depósito do valor integral - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()

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Doc. VP 744.1975.9560.8918

172 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 747.3917.6350.9708

173 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 266.7507.2562.5135

174 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 245.8674.8444.5668

175 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 196.8243.7341.9810

176 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 361.0219.1331.4577

177 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 511.6047.9980.6558

178 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 202.8684.5757.1316

179 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 370.1703.6291.3629

180 - TJSP. ICMS.

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Doc. VP 107.1927.0713.1708

181 - TJSP. ICMS.

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Doc. VP 491.7509.8115.5663

182 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 496.3441.4230.9354

183 - TJSP. ICMS.

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Doc. VP 985.0356.1089.5720

184 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 323.2083.8491.3735

185 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento de tutela de urgência em 29 de maio de 2017. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 608.9301.2001.9991

186 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 12 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequados os julgamentos anteriores.... ()

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Doc. VP 745.2750.8756.1116

187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

ICMS -

Declarado e não pago - Citação - AR positivo - Decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia - Penhora on line - Deferimento - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.... ()

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Doc. VP 196.0117.1589.4464

188 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD). IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 352.4187.0802.0932

189 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Primeira Turma do C. STJ que consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986), com modulação de efeitos. Ausência de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso concreto, de tal forma que a modulação dos efeitos da decisão não se aplicam. Necessidade de adequação do v. acórdão. Sentença reformada, com consequente provimento dos recursos voluntário e oficial. REVISÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. VP 151.6293.5000.0300

190 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/1975 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets. Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao CF/88, art. 152, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária. Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no CF/88, art. 155, § 2º, XII, alínea «g, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. ... ()

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Doc. VP 431.6980.8582.6650

191 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 22 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 422.6136.6581.8989

192 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 27 de setembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 501.2741.1830.7932

193 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 17 de agosto de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 689.4796.6708.3673

194 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 1º de dezembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 422.9502.1239.5021

195 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 14 de outubro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 240.4902.0495.9426

196 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 11 de dezembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 176.5173.0886.1751

197 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 14 de outubro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 983.6535.8772.0986

198 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 19 de outubro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 557.3742.8039.2741

199 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 30 de novembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. VP 510.1668.4814.8417

200 - TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 30 de setembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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