Jurisprudência sobre
diferimento do icms
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51 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE 10% DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTUAÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - POSSIBILIDADE- NÃO CUMULATIVIDADE - TEMA 490 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ CONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O ICMSé regido pelo princípio da não-cumulatividade, conforme previsto pelo art. 155, § 2º da CF/88, de forma a compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. ... ()
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53 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de diferimento. Exigência de regularidade fiscal para usufruto do regime tributário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Programa estadual de diferimento. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 dp CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor de Arrecadação, Créditos Tributários e Controle - DARC e do Inspetor de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Indústria - IFE da Fazenda do Estado da Bahia, que cancelou a habilitação da impetrante ao programa Desenvolve para operar no regime de diferimento de ICMS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. Tributário. ICMS. Diferimento. Venda de gado bovino. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal indevidamente dirigida ao vendedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 128.
«Realizada compra e venda de bovinos, cumpre ao vendedor, depois de exigida e apresentada a documentação necessária, emitida a respectiva nota fiscal e recebido o preço, apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Se o comprador não foi o real destinatário, não pode o vendedor ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pelo fisco. (...) Pelo contexto fático delineado no feito, verifica-se que o ora recorrente efetuou transação com comprador devidamente cadastrado no fisco paulista, emitindo, por sinal, nota fiscal em que se revelou a inscrição estadual do adquirente. Constata-se, outrossim, que o transporte ocorreu por conta e risco do comprador, mediante, inclusive, motorista por ele fornecido. Diante disso, não se visualiza nenhum vício na transação, tampouco fraude à Fazenda Pública, sobretudo se, nos autos, pelo panorama fático traçado no aresto recorrido, inexiste prova de que tenha o recorrente contribuído para a sonegação fiscal. Com efeito, se o comprador não foi o real destinatário, isso refugia ao conhecimento do vendedor, pois exigida e apresentada a documentação necessária e recebido o preço, cumpria a este último apenas respeitar a avença e remeter a mercadoria, não lhe cabendo questionar acerca do destino conferido ao produto alienado. Desse modo, entendo que o vendedor não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário reclamado pela Fazenda estadual. Por essas razões, orienta esta Corte que, nesses casos, descabe ao fisco impor o recolhimento de tributos ao vendedor, já que este não tem a obrigação de fiscalizar os atos, tampouco o comportamento dos compradores com quem negocia seus produtos. Colho, por oportuno, alguns precedentes desta Corte que bem refletem essa conclusão: ... (Min. João Otávio de Noronha). ... ()
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56 - STF. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Diferimento do pagamento do tributo. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local. Benefício fiscal. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da legislação local (Decreto 6.080/2012, art. 113), que o diferimento do pagamento do ICMS para determinados bens e produtos agrícolas produzidos no Estado do Paraná não constitui benefício fiscal a ensejar a apontada discriminação entre os estados da Federação. Entendeu o Tribunal, ademais, estar a disciplina da matéria pela legislação local dentro do poder regulamentar do estado. Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 280 da Corte. ... ()
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57 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.
«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... ()
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58 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.
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59 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. ICMS. Não incidência na operação de compra referenciada. Decorrência do diferimento previsto na legislação de regência. Inexistência de decorrente crédito a ser apropriado. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O sistema de substituição tributária por diferimento, evidenciado no caso em deslinde, diferentemente do que foi alegado pela parte autora, não vem impedir a compensação da carga tributária recolhida a mais, em operações anteriores, de forma a afrontar o princípio da não-cumulatividade. De fato, o tributo pago antecipadamente não implica em sua exigência mais de uma vez sobre a mesma operação, tampouco em risco de se ver cobrado, em operação subseqüente, o imposto a esta concernente e já antecipado. ... ()
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60 - TJSP. Imposto sobre circulção de mercadorias e serviços. ICMS. Venda de álcool etílico anidro carburante a comprador que havia encerrado as atividades e procedido alteração junto à JUCESP, entregando talonários de nota fiscal ao fisco em 30.07.2002. Operação realizada em janeiro de 2003. Declaração falsa quanto ao destinatário. Nota fria. Quebra do diferimento. Responsabilidade do fornecedor no recolhimento do tributo (art. 428, III, do RICMS). Recurso não provido.
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DIFERIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E A INDUSTRIALIZAÇÃO Da LeiTE - DESCUMPRIMENTO - AUTUAÇÃO FISCAL - MULTA - NATUREZA SANCIONATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando que a parte requerente adquiriu leite in natura de produtores rurais e transferiu para seu estabelecimento localizado em outro Estado, sem acondicionar em embalagens próprias para consumo, em total descumprimento ao Programa de Incentivo à Produção e a Industrialização da Leite, tem-se como certa a autuação fiscal que determina o estorno dos créditos apropriados pelas entradas da Leite incentivado. Constatada a natureza sancionatória da multa impugnada que não ultrapassa 100% do valor do tributo, não há se falar em caráter confiscatório. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, justificando sua redução quando arbitrados em patamar diverso.... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis.... ()
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63 - STJ. Tributário. Diferimento. Conceito.
«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás, nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos deveres instrumentais a ele conexos ficarão a cargo do próximo contribuinte (ICMS, 7ª Edição, Ed. Malheiros, pg. 259). ... (Min. Castro Meira).... ()
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64 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pessoa jurídica. Indeferimento de pedido de diferimento de recolhimento de custas e despesas processuais. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da condição financeira da empresa. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. ... ()
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65 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.
«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... ()
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66 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Diferimento. Saídas de resíduos industriais destinados a centrais geradoras termelétricas para utilização como combustível na produção de energia elétrica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de diferimento, e não de isenção, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Diferimento. Acórdão baseado na interpretação de legislação local (súmula 280/STF) e na exegese do texto constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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68 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Produtor rural. Quebra do diferimento subjacente a operação de venda de gado em pé. Comprovação. Ausência de apresentação da nota fiscal de entrada de mercadoria. Dispensa do recolhimento do valor do imposto. Impossibilidade. Art. 1º do Decreto estadual nº. 44534/99. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES DE BENS DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO AO ISS - AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E TECIDOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA - ENTRADA DE MATERIAIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO, EXCLUÍDOS AQUELES INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE DA SOCIEDADE.
1.Entrada de bens de terceiros para reparo, reforma ou adaptação, atividades incluídas no objeto social da embargante. Hipóteses de incidência do ISS, conforme prevê o item 14 da Lei Complementar 116/2003. Tendo ocorrido a emissão de nota fiscal e o pagamento do ISS relativo a essas operações, indevido o ICMS. Afastamento da infração descrita no item 1 do AIIM. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Estado de Santa Catarina, alegando que requereu benefício fiscal referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual foi deferido, passando a deter Regime Especial, nos termos do art. 148-A do RICMS/SC, concedido por meio do Parecer TTD 0258/2009 - COGAT, fundado no protocolo de Intenções Consolidado, firmado com o governo do Estado em abril de 2009, que lhe confere o diferimento total na importação de produtos destinados à comercialização; diferimento parcial na operação interna subsequente à importação de produtos destinados à comercialização, sendo o crédito presumido correspondente a 96,5%. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Documento eletrônico VDA42733222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:18Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: a3900210-ead3-4dbc-959e-0e4f9bb701f2... ()
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71 - TJSP. Multa. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Recolhimento na saída da mercadoria. Renúncia ao favor legal da suspensão e do diferimento. Possibilidade. Direito opcional do contribuinte. Multa imposta pelo fato do contribuinte não utilizar-se de um benefício fiscal. Nulidade. Reconhecimento com o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa relativa a respectiva multa. Recurso provido.
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Pescado. Diferimento. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STJ. Arts. 97 do CTN. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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73 - STF. Direito tributário. ICMS. Benefício fiscal. Diferimento. Crédito presumido. Dívida ativa. Decreto 50.257/2013. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Impetração para creditamento de ICMS na aquisição de aparas e restos de papel gravadas pelo diferimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.... ()
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75 - TJSP. Apelação. Embargos a Execução Fiscal. ICMS. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da ação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 5º e 8º, parág. único, da Lei Estadual 11.608/2003. Afastamento dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/2009, determinando-se a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 10.175/1998. Recurso provido.
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76 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Substituição tributária. Compatibilidade com o simples nacional. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT 16 objetivando reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS decorrente da «quebra de diferimento nas operações com pescados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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77 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.
1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.... ()
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78 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
ICMS. Mandado de segurança que objetiva desconstituir crédito exigido por meio de AIIM. Restaurante optante do SIMPLES Nacional. Venda, a consumidor final, de pratos preparados com pescados adquiridos com diferimento de ICMS. Exigência relativa às operações anteriores. Segurança denegada em primeira instância. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Cobrança do tributo amparada pelas regras dispostas no Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º e nos arts. 428, III e 430, III, ambos do RICMS/SP. Compatibilidade, ademais, entre a substituição tributária para trás e o Simples Nacional, sendo inviável inquinar de inconstitucionalidade a norma emanada da Lei Complementar 123/06, sem decisão do STF neste sentido, no âmbito da ADI 6.030. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.
«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Icentivo fiscal para parcelar o recolhimento. Fundo de participação dos municípios. Diferimento do repasse. Inconstitucionalidade. Re 572.762/SC, de minha relatoria. Feito com repercussão geral reconhecida. Identidade com a matéria discutida nos autos. Aplicação do entendimento firmado. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, e cuja repercussão geral foi reconhecida, não ser lícito aos Estados postergarem o repasse de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos do CF/88, art. 158, IV, a pretexto de que o recolhimento desse imposto teria sido adiado em virtude da concessão de incentivos fiscais. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) NA CIRCULAÇÃO DE LUBRIFICANTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. IMUNIDADE QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM A SAÍDA TRIBUTADA DO PRODUTO (OPERAÇÃO INTERNA), FICANDO DISPENSADO O PAGAMENTO APENAS QUANDO A SAÍDA SE DESTINAR A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental deflagrada para conferir a inexigibilidade do depósito de 10% ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) sobre lubrificantes, invocando a impetrante a dispensa de lançamento do ICMS diferido, excluindo a exigibilidade do tributo sobre a operação de saída do produto, considerando a incidência de imunidade constitucional. Denegação da segurança. ... ()
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82 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.
1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.... ()
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83 - TJSP. ICMS.
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido... ()
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84 - STJ. Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.
«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... ()
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85 - STJ. Tributário. ICM. Entrada e saída de cana-de-açúcar adquirida em caule para a fabricação de álcool carburante. Diferimento e pauta fiscal. Quebra por evaporação. Decreto-lei 406/68, art. 68.
«Constitui ilegalidade a cobrança do ICM baseada em Pauta Fiscal, com manifesto desprezo do critério natural do valor da operação (Decreto-Lei 406/68, art. 68). A pré-determinação de valores nas pautas pode causar vedada majoração de tributo (CTN, art. 97, § 1º). ... ()
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86 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. ICMS. Diferimento do creditamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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87 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia a qual se pretende o reconhecimento de direito de considerar, na apuração do FOT, o crédito de ICMS decorrente das entradas com diferimento, nos termos do art. 3º IV e V da Lei 6.979/15, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Sentença de denegação da Segurança. Irresignação do impetrante que merece prosperar. Parecer ministerial pelo provimento do recurso que se acolhe. Precedentes. Recurso provido.
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de ICMS na aquisição de aparas e restos de papel gravadas pelo diferimento, bem como o aproveitamento dos créditos. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cartonifício Valinhos S/A. contra o Delegado Regional Tributário de Campinas, objetivando o direito ao crédito de ICMS quando há diferimento na cobrança do tributo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Diferimento do recolhimento do tributo incidente sobre mercadoria produzida no estado do paraná e destinada ao uso na produção agropecuária. Alegação de violação do CTN, art. 11. Princípio da não-Discriminação tributária. Matéria disposta no CF/88, art. 152. Análise de validade de legislação estadual em face de Lei. Competência do STF.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) pelo fato de o CTN, art. 11 possuir redação semelhante ao da CF/88, art. 152, o recurso deveria ter ficado sobrestado, nos termos do art. 543, §§ 2º e 3º, do CPC; e (ii) a lei local não ofende Lei, pois «o que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar tratamento tributário diferenciado, ferindo o disposto no CTN, art. 11, seja em razão de diferenciação quanto ao prazo de pagamento, seja em razão de qualquer outra diferenciação".... ()
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91 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido
«- Nos termos do CTN, art. 150, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso, submete-se ao prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA APELANTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. SENDO A MERCADORIA NÃO TRIBUTADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento, confere tratamento de «isenção ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas, que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Recolhimento. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança visando ao impedimento da lavratura de auto de infração e imposição de multa em seu desfavor, decorrente de suposta mudança no posicionamento da Administração Pública acerca da sistemática de cobrança de ICMS sobre o comércio varejista de pescados. ... ()
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96 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 145 e 150, II, da CF/88. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional indireta. Tributário. ICMS. Debate sobre a existência de diferimento. Crédito inscrito em dívida ativa. Controvérsia acerca da validade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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97 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, V, CPC/2015 - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - PRETENSÃO AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO PERTINENTE À REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA NECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS ADVOGADOS E REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO COM A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Correção do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, que determinou a prévia demonstração da possibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, ao momento posterior à satisfação do crédito exequendo, reconhecida. 2. Comportamento contraditório da parte agravante, ante a apresentação efetiva, na origem, de documentação comprobatória da alegada dificuldade, ou então, a impossibilidade financeira. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) condicionamento para o diferimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, à comprovação da efetiva necessidade, pela parte credora, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03; b) determinação, à mesma parte litigante, da apresentação de documentos compatíveis à referida demonstração (Declarações de Imposto de Renda, relacionadas a últimos dois exercícios; outros idôneos). 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Ricardo Soares Bergonso e outros Advogados e representantes legais da parte exequente, I.C.B.C. - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. desprovido... ()
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98 - STF. Recurso extraordinário. Tema 694/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Aquisição de mercadoria com diferimento. Direito a creditamento do tributo. Vedação. Hipótese de substituição tributária para trás. Alegada violação ao princípio da não-cumulatividade. ADI Acórdão/STF. CF/88, art. 155, § 2º, I e II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 694/STF - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I e II, o direito de empresa atacadista distribuidora de combustíveis creditar-se de ICMS nas operações em que haja diferimento do pagamento do tributo. No caso, a «gasolina c, comercializada pela recorrente, resulta da mistura de «gasolina a com álcool anidro, este último insumo é adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento.... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO O NÃO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL 7.428/2016, QUE CRIOU O FEEF, CONVALIDADA PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019, QUE INSTITUIU O FOT. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO. ATO COATOR. RECONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FEEF, TRANSMUTADO EM COBRANÇA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 155, § 2º, X, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. «DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO IMPLICA QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO NO FEEF. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFERIR À IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO SE SUBMETER À EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO AO FEEF, NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LANÇAMENTO DO ICMS DIFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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100 - TJSP. Apelação cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Remessas para Armazém Geral. Ausência de comprovação. Encerramento do diferimento. Multas em valor superior a 100% do tributo devido que devem ser reduzidas, ante seu caráter confiscatório. Ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do ato. Meros cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.
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