(DOC. VP 230.5150.9406.1144)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Pescado. Diferimento. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STJ. Arts. 97 do CTN. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anu

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