(DOC. VP 103.1674.7415.9300)

STJ. Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás», nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote