(DOC. VP 641.9020.8001.7963)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança visando à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ no Tema 986 de recursos repetitivos. III.�

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