(DOC. VP 240.8201.2493.7600)

STJ. Processual civil. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Estado de Santa Catarina, alegando que requereu benefício fiscal referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual foi deferido, passando a deter Regime Especial, nos termos do art. 148-A do RICMS/SC, concedido por meio do Parecer TTD 0258/2009 - COGAT, fundado no protocolo de Intenções Consolidado, firmado com o governo do Estado em abril de 2009, que lhe confere o difer

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