(DOC. VP 241.2021.1411.4267)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de ICMS na aquisição de aparas e restos de papel gravadas pelo diferimento, bem como o aproveitamento dos créditos. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cartonifício Valinhos S/A. contra o Delegado Regional Tributário de Campinas, objetivando o direito ao crédito de ICMS quando há diferimento na cobrança do tributo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso esp

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