(DOC. VP 178.6233.0000.2700)

STJ. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pessoa jurídica. Indeferimento de pedido de diferimento de recolhimento de custas e despesas processuais. Interpretação de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da condição financeira da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. 2. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na Lei Estadual 11.608/2003, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 3. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote