(DOC. VP 231.2040.6599.8925)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operação de cessão onerosa de meios de rede entre empresas de telecomunicações. Re curso especial inadmitido. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento. Súmula 182/STJ.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Também se alegou exorbitância na cobrança de juros e multa. II - O recurso especial não foi conhecido, sendo afastada a violação aos arts. 489 e 1022 e aplicada as sumulas 7/STJ e 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote