(DOC. VP 230.8160.1217.8658)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Venda de suínos vivos. Isenção. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina objetivando a isenção do ICMS nas operações de venda de suínos vivos na condições em que haja previsão legal de diferimento. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote