(DOC. VP 857.2987.0808.8156)

TJSP. ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 9 de dezembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote