(DOC. VP 176.7881.1239.9810)

TJSP. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. ICMS. Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante. Não configuração da hipótese de incidência. Precedentes impositivos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal (REsp. 1.125.133/SP/STJ e Tema 1.099/STF). Efeitos, ainda, do julgamento da ADC 49 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

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