(DOC. VP 318.1134.7834.9838)

TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS - Crédito acumulado - Apropriação e aproveitamento - Análise e deferimento após o prazo legal de 120 dias - Demora injustificada - Resistência ilegítima - Pretensão de incidência de correção monetária pelos índices da taxa SELIC - Possibilidade - Precedentes - Reconhecimento do direito ao crédito de forma corrigida e atualizada - Aplicação do disposto no LE 10.177/98, art. 33 - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso provid

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