(DOC. VP 163.7625.3000.2200)

TJSP. Tutela antecipada. Crédito Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Deferimento para suspender sua exigibilidade. Recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo. Descabimento. Legalidade. Presença de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, alem de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja deferida somente ao final. Recurso improvido.

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