(DOC. VP 220.6231.1443.3229)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - Como se lê, sobretudo do julgamento dos aclaratórios, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, caput, § 5º, e 1.022, I, II, do CPC/2015, pois o Tribunal estadual fundamentadamente rejeitou a tese veiculada, sublinhando a existência de preclusão da questão referente ao seguro- garantia, a qual fora proferida em decisão interlocutória, e não em sentença, afasta

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