(DOC. VP 220.9301.1282.0240)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-difal. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação do indébito. Prescrição quinquenal retroativa a contar da impetração. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, pois a Corte de origem explanou fundamentos jurídicos suficientes para delimitar o interregno da compensação/restituição tributária em apreço, revelando-se desnecessária a análise de todos os demais pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. 3 - Igualmente opinou o Parquet federal, ao dizer que «o aresto recorrid

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