Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva
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401 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c.c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Réu que ao retornar do trabalho externo, durante procedimento de revista, foi submetido ao aparelho «Body Scanner, oportunidade em que os agentes de segurança constataram que ele havia engolido 39 invólucros de maconha - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade pelo fato de ação penal estar fundada apenas no procedimento administrativo disciplinar, bem como em razão da ausência de oitiva prévia do sentenciado pelo juízo competente, em afronta ao art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Rejeição - As instâncias administrativa e penal são independentes, portanto, o fato de o apelante não ter sido previamente ouvido no procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar não macula a ação penal instaurada por inquérito policial, para apuração de crime de tráfico de drogas cometido no interior de unidade prisional - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Agentes de segurança penitenciária que prestaram depoimentos coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Idoneidade da prova oral colhida - Elementos dos autos que comprovam a destinação das drogas apreendidas ao tráfico - Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e anterior envolvimento do acusado com o tráfico de drogas que corroboram a conclusão de que a droga apreendida em seu poder se destinava a comercialização, tornando inviável a absolvição e a desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Exasperação da pena-base em 1/6 bem fundamentada, considerando a acentuada culpabilidade, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os maus antecedentes - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência específica - Inexistência de «bis in idem - Condenações definitivas diversas para embasar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes e para agravar a pena em razão da reincidência - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado e incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível, nos termos do art. 44, I, II e III e §3º do CP - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica que justificam a imposição do regime inicial fechado - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido
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402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Materialidade. Laudo definitivo. Existência. Perito ad hoc. Impedimento. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Vinculação ao delito de associação para o tráfico. Inexistência. Regime inicial. Supressão de instância. Detração. Juízo das execuções. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Imposição de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno da saída temporária. Pretensão defensiva de absolvição e desclassificação para falta média. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito prejudicada. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. Absolvição do crime de tráfico. Ausência de laudo toxicológico. Materialidade não comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ. Insuficiência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a exigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso de laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica, em princípio, a absolvição.... ()
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405 - STF. Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290
«Inviável a condenação por delito de porte de substância entorpecente, quando não se tenha realizado exame definitivo nas substâncias apreendidas.... ()
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406 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante absolvido pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Irresignação Ministerial.
Autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas devidamente comprovadas nos autos. Situação flagrancial. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Laudo de exame de lesão corporal. Prova oral produzida em juízo. Depoimento da testemunha policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pela prisão-captura do acusado. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado, mas que, todavia, não é absoluta. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Luiz Felipe Freitas de Moura. Intelecto do e. STJ. Rejeição da tese defensiva em contrarrazões de desclassificação para o delito do art. 129, §9º, do CP. Reforma do decisum. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase: Reconhecimento da agravante da reincidência. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto). 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva consolidada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Réu reincidente. Intelecto do art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.
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408 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e no ECA, art. 244-B tudo na forma do CP, art. 69.
Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição dos acusados com fundamento no CPP, art. 386, II. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 24/25). Autos de apreensão à fl. 34 (rádios comunicadores), fls. 88/89 (drogas, armas de fogo, componentes e munições). Laudo definitivo de exame de entorpecentes às fls. 63/65. Laudo de exame de arma de fogo e componentes às fls. 166/169. Laudo de exame de descrição de material às fls. 170/171 (rádios comunicadores). Laudos de exame em munições às fls. 172/175 e 176/178. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares Ricardo da Rocha Morgado e Diogo de Araújo Carvalho Lopes em sede policial. Ratificação das mesmas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação dos testemunhos dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Busca pessoal. Nulidade da prova. Inocorrência. Patrulhamento em local notoriamente dominado pelo tráfico de drogas. Constatação da existência de fundadas suspeitas, no caso em análise, aptas a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal nos acusados. Associação para o tráfico de drogas. Liame objetivo. Apreensão de três rádios comunicadores na frequência do tráfico local, 2 (duas) armas de fogo e quantidade de drogas. Liame subjetivo. Circunstâncias da prisão em flagrante. Não é crível que os acusados pudessem estar na posse de material de comunicação, bélico e entorpecentes, atuando livremente na disseminação do tóxico, sem autorização, integração e supervisão, direta ou indireta, à facção Comando Vermelho, que notoriamente domina a mercantilização de entorpecentes na Comunidade da Caixa d¿água. Procedência da pretensão recursal ministerial. Reforma da sentença absolutória. Condenação dos acusados Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Kauã Conceição da Silva, por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Estabelecimento das reprimendas penais. Réu Alex Jorge Michaelli Rodrigues: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade, grande quantidade e nocividade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstância judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Do réu Kauã Conceição da Silva: Delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Inteligência do verbete sumular 231 do STJ. 3ª fase: Afastada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado nos presentes autos também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de 2 (duas) armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, à razão unitária mínima. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas (3kg de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como ¿maconha¿, 160g de cocaína na forma de crack e 530g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Pena intermediária que se reduz para o mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Incidência das causas de aumento de pena previstas nos, IV e VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Emprego de duas armas de fogo com mecanismo adulterado e numeração suprimida. Envolvimento do adolescente infrator C. L. C. S. S. nos delitos. Majoração da pena em 1/4 (um quarto). Consolidação da pena definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material. Consolidação. Sanção penal definitiva do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Condenação dos acusados por infringência às normas de conduta previstas no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sanção penal do acusado Alex Jorge Michaelli Rodrigues estabelecida em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.748 (um mil e setecentos e quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. Sanção penal do acusado Kauã Conceição da Silva estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Materialidade não comprovada. Apreensão de substâncias entorpecentes. Ausência. Absolvição pelo tráfico de drogas. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravos improvidos.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão do entorpecente. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273, §1º-B, I, III, IV, V E VI, DO CP A AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA ORAL QUE, ADEMAIS, FOI CORROBORADA PELOS AUTOS DE PRISÕES EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, TERMOS DE DECLARAÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS. SANÇÃO. DOSIMETRIA. TESE FIXADA ATRAVÉS DO TEMA 1003, DO E. STF: `É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.677/98 (RECLUSÃO, DE 10 A 15 ANOS, E MULTA), À HIPÓTESE PREVISTA NO SEU §1º-B, I, QUE VERSA SOBRE IMPORTAR, VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PARA ESTAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS FICA REPRISTINADO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA (RECLUSÃO, DE 1 A 3 ANOS, E MULTA).¿ REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, § 2º, SE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM CONDENAR OS RÉUS JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA
e FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, §1º-B, I E VI, DO CP.... ()
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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático e probatório. Nulidade. Quebra da cadeia de custória. Não verificada. Recurso desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no art. 20 da lei10.522/02. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da união agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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413 - STJ. Aclaratórios em embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Especial provido para desconstituir ordem concessiva de habeas corpus. writ que determinava o julgamento de recurso de apelação. Cumprimento da ordem antes do julgamento definitivo do recurso especial. Superveniência de absolvição com trânsito em julgado. 2. Impossibilidade de cumprimento do provimento desta corte. Inexistência de revisão criminal contra o réu. 3. Absolvição. Matéria de mérito. Coisa julgada material. Forma que não pode se sobrepor ao mérito. 4. Embargos acolhidos. Reconsideração das decisões proferidas. Recurso especial julgado prejudicado.
«1. Durante o trâmite do presente recurso especial, que impugnava acórdão proferido em mandamus, deu-se cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem, o que ensejou o conhecimento da apelação interposta pela defesa. Ao julgar referido recurso, a Corte local absolveu os embargantes, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 24/5/2010. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Cabimento. Ausência de provas da materialidade delitiva. Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Recurso defensivo provido para absolver a acusada, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, §1º, IV, DA 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
1.Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações dos policiais confirmaram a imputação. A defesa, por sua vez, não apresentou qualquer elemento capaz de causar mínimo abalo na prova produzida pela acusação, gize-se, em perfeita harmonia com as demais provas carreadas aos autos. A perícia realizada na pistola apreendida na posse do réu atestou capacidade de produzir disparos, assim como demonstrou que o número de série do artefato foi suprimido. Condenação, portanto, escorreita. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Orecorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Desobediência. Defesa que busca a absolvição, com fulcro na falta de provas de autoria; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. NULIDADE. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício na decisão guerreada, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outra seja proferido... ()
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418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Desobediência. Defesa que pretende a absolvição, com fulcro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... ()
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421 - TJSP. Revisão Criminal - Condenações definitivas por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta dos réus - Absolvição que se decreta.
Revisional julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, declarou a perda do direito a 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta disciplinar - Afirmação de incidência da Tese 506 do c. STF que descriminalizou a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - Pedido de absolvição - Cabimento, por fundamento diverso - Ausência de comprovação da materialidade da conduta - Inexistência de laudo definitivo da droga apreendida - Absolvição que é de rigor- Precedentes - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão.... ()
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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade. Absolvição afastada. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... ()
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424 - TJSP. Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Ex-companheiros com filhos em comum e havendo «controle da vida da mulher por parte do recorrente, há justificativa para a incidência da Lei Maria da Penha, bem como a aplicação do §13º, do CP, art. 129, em virtude de agressão praticada por tal motivo- Situação fática que não contempla a vítima ex-cunhada, dada a ausência de convivência sob o mesmo teto e tampouco ser o ato agressivo relacionado à condição de mulher da ofendida- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/2 tributado à circunstância judicial desabonadora calcada em três pilares- Subsistência de apenas um fator agravante- Ingresso clandestino na casa paterna da ex-companheira com o intuito de agredi-la- Montante reduzido à 1/6, todavia compensado na fase intermediária pela atenuante da confissão espontânea- Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, incabível de aplicação cumulativa com a figura capitulada no art. 129, §13º, do CP- Condição de mulher já considerada na qualificação da forma mais gravosa do delito- Inconformismo da Defesa ratificado pelo parecer da Douta Procuradoria de Justiça merecedor de acolhida- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo legal de 01 ano de reclusão em regime prisional aberto, excluído o «benefício do «sursis, por ser mais gravoso ao apelante que aguarda preso o julgamento da presente apelação- Fragilidade probatória relativa à materialidade do crime de lesão corporal leve que teve por vítima a cunhada do recorrente- Laconismo absoluto do laudo pericial aliado à ausência de indicativo mais preciso do ferimento experimentado pela ofendida, que certamente foi bastante leve, talvez um corte em uma das orelhas causado por uma unha de uma das mãos do apelante- Absolvição fundada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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425 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.
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426 - TJSP. Tráfico e dano ao patrimônio público- Crime de dano- Apelante que no curso de crise nervosa tenta se enforcar com fios elétricos de ponto de iluminação instalado na cela de aguardo de realização de audiência de custódia- Dano material irrelevante e evidente ausência de dolo- Postulação absolutória deduzida pelo Ministério Público em primeira instância, refutada pela Magistrada- Procedência do inconformismo da Defensoria Pública e consequente absolvição do assistido com fundamento no art. 386, III, do CPP- A vida humana ainda vale mais do que dois metros de fios finos...Dignidade da pessoa humana a ser considerada como garantia constitucional- Crime de tráfico- Busca domiciliar precedida de denúncia de tráfico no imóvel de residência do apelante- Ingresso da polícia militar autorizado pela companheira do réu- Localização de 50 porções de crack com peso líquido de apenas 2,79g e balança de precisão com resquícios de cocaína- Diligência legítima, prova material do crime isenta de ilegalidade- Dosimetria da pena- Processos em andamento e por fato posterior ao crime aqui tratado não constituem embasamento para «maus antecedentes"- Incidência da Súmula 444/STJ- Personalidade voltada à delinquência, não prevalente por mera suposição- Necessidade de embasamento científico- 2,79g de crack insuficientes para elevar a pena mínima- Acréscimo de 1/4 estabelecido na primeira etapa, insubsistente- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo- Apelante primário, sem indicativos de que integra organização criminosa ou se mantenha pela prática de delitos- Redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicável à espécie- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Súmula Vinculante 59/STF- Isenção da taxa judiciária concedida por se tratar de assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A RÉ POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DE CUSTAS - SEM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE E A CORRÉU OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO OU MANTENDO A MESMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, JÁ QUE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ INFORMAÇÕES DE QUE AS RÉS ENGANARAM A VÍTIMA E A CONVENCERAM, MEDIANTE ARDIL, TANTO POR NAYARA QUANTO POR JULIANA A REALIZAR A NEGOCIAÇÃO, A QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, TROUXE BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA AS RÉS, QUAL SEJA, A RÉ NAYARA RECEBEU UM APARELHO NOVO, DE PREÇO E QUALIDADES SUPERIORES AO QUE FORNECEU A VÍTIMA. JÁ A RÉ JULIANA, RECEBEU COMISSÃO PELA VENDA DO APARELHO IPHONE - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, SENDO FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, COM CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POR FIM, DESCABE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO.
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428 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 213, § 1º. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena de 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa.
Recurso que busca a absolvição ao fundamento de que a condenação foi fundamentada exclusivamente na palavra da vítima. Autoria e materialidade que restaram devidamente demonstradas nos autos através do registro de ocorrência, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Crimes contra a dignidade sexual. Palavra da vítima que, coerente e acorde com elementos do processo, possui especial relevância. Precedentes do E. STJ. Falsas memórias. Falsa acusação. Ausência de evidências de interesse pessoal da ofendida, ou sugestionamento de parte de terceiros em detrimento do réu. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da Agravante prevista no CP, art. 61, I. Pena intermediária fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase. Ausência de causa de aumento e de diminuição. Reprimenda definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Manutenção. Regime fechado para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de absolvição do crime de tráfico e redução das penas-base dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.
Não conhecimento quanto ao crime de tráfico, vez que o peticionário já foi absolvido em definitivo no processo de conhecimento. Ausente interesse de agir. Procedência em parte, no mais, quanto às penas-base do crime de organização criminosa. No ponto, o juízo de piso, procedimento mantido e grau de recurso, invocou indevidamente elemento que só dizia respeito ao crime de tráfico pelo qual o peticionário foi definitivamente absolvido, isto é, a quantidade de droga apreendia, e a isto adicionou a nota de mau antecedente para fixar a base no máximo previsto e abstrato. No mesmo ensejo, valeu-se de idêntica fundamentação para exasperar as penas-base do crime de associação para o tráfico em apenas 1/6. De tal sorte, além da inidoneidade de um dos fundamentos invocados, a solução aplicada mostrou-se claramente desproporcional e vulneradora do princípio da individualização das penas, ao que cumpre pôr cobro nesta ação revisional reduzindo-se a 1/6, tal qual procedido em relação ao crime de associação para o tráfico, o incremento efetuado na primeira etapa da dosimetria do delito de organização criminosa. Pedido revisional, na parte conhecida, deferido parcialmente para reduzir as penas do crime de organização criminosa, estendida a solução aos corréus na mesma ação penal, com observância das condições pessoais de cada um deles(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 129, §1º, S I E II, E § 2º, III, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿ AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, DIANTE DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMO SE PODE VERIFICAR, A VÍTIMA E SUA ESPOSA RELATARAM DE FORMA MINUDENTE EM JUÍZO OS FATOS DELITUOSOS, RESTANDO ESCLARECIDO QUE ESTAVAM LANCHANDO QUANDO O APELANTE COMEÇOU A ASSEDIAR A REFEDIDA ESPOSA, E MESMO APÓS UM PEDIDO DA VÍTIMA PARA QUE CESSASSE TAL ASSÉDIO, O APELANTE NÃO PAROU, VINDO A SE ATRACAR COM A VÍTIMA EM QUESTÃO, CONTANDO O REFERIDO APELANTE COM A AJUDA DO CORRÉU EMERSON, CUJO FEITO RESTOU DESMEMBRADO, ALÉM DE CERCA DE OUTRO 06 AMIGOS, QUE AGREDIRAM A VITIMA COM PISÕES E CHUTES, INCLUSIVE QUANDO ESTA JÁ ESTAVA CAÍDA AO CHÃO DESFALECIDA - AINDA QUE O APELANTE EM JUÍZO TENHA NEGADO TER PERPETRADO QUALQUER AGRESSÃO À VÍTIMA, AFIRMANDO QUE ESTA TOMOU UM ÚNICO SOCO PERPETRADO PELO CORRÉU EMERSON, E AINDA QUE TAL RELATO TENHA SIDO CORROBORADO EM JUÍZO POR 02 TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES, POR SEREM AMIGOS DO MESMO, TAL VERSÃO NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL QUE UM ÚNICO SOCO TENHA DESENCADEADO A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, QUE FICOU 15 DIAS INTERNADA E 02 MESES AFASTADA DE SEU SERVIÇO, COM QUADRO DE CONTUSÃO CEREBRAL BIFRONTAL E FRATURA DE CRÂNIO ALINHADA, COM SEQUELA DE PERDA DE OLFATO E DO GOSTO, POR LESÃO DEFINITIVA DO NERVO CORRESPONDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO, RESULTANDO, INCLUSIVE, EM PERIGO DE VIDA, CONFORME SE INFERE DO AECD DE FLS 28 - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À AGRESSÃO DA VÍTIMA, COM ASSÉDIO E PROVOCAÇÃO POR PARTE DO APELANTE, ALÉM DO FATO DE A REFERIDA VÍTIMA QUE PERDIDO O SEU EMPREGO EM RAZÃO DE SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 02 MESES, DEMORANDO TEMPO SIGNIFICATIVO PARA SE REALOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, PERDENDO INCLUSIVE SEU VEÍCULO POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O MESMO, BEM COMO O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO AGREDIDA POR UM GRUPO DE CERCA DE 07 PESSOAS, INCLUSIVE QUANDO JÁ ESTAVA DESMAIADA AO CHÃO, INDICAM QUE A PENA-BASE FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO SE MOSTROU COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, NÃO MERECENDO CENSURA - FICA MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º ¿ C ¿ DO CP - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 39kg de material apreendido. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Laudo toxicológico preliminar sem nenhum rigor técnico. Meras impressões subjetivas dos agentes policiais. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Corte estadual verificou que inexiste laudo toxicológico definitivo acerca das substâncias apreendidas, pois o laudo definitivo presente nos autos é referente a outro processo. Todavia, considerou demonstrada a materialidade do delito de tráfico de drogas com amparo em Laudo de Exame de Constatação Prévia elaborado por agentes policiais. ... ()
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432 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP.
Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas devidamente comprovadas nos autos. Situação flagrancial (APF às fls. 20/22). Declarações prestadas pela vítima em sede policial (termo de declaração às fls. 16/17). Laudo de exame de lesão corporal às fls. 18/19. Prova oral produzida em juízo. Depoimento da testemunha Monique Oliveira Panão, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência e pela prisão-captura do acusado. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado, mas que, todavia, não é absoluta. Jurisprudência consolidada. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o depoimento prestado em juízo pela policial militar Monique Oliveira Panão. Rejeição da tese recursal principal defensiva e manutenção da condenação. Sanção. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação no caso concreto apta a justificar o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto). Jurisprudência do STJ. Aplicação da aludida fração. Redimensionamento da pena-base para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 2ª fase: Reconhecimento da agravante pela motivação torpe. Circunstância que já se encontra valorada pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador inserido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.343/2006. Individualização da pena na fase legislativa. Reconhecimento da maior reprovabilidade dos crimes envolvendo violência doméstica. Punição mais severa imposta pelo legislador no art. 129, §13, do CP. Conduta do acusado normal à espécie em crimes dessa natureza. Não é dado ao Juiz sentenciante se utilizar de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta. Bis in idem sancionador que não se prestigia. Afastamento. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva consolidada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Afastamento. Agressões perpetradas pelo acusado contra a vítima em um mesmo contexto fático. Existência de crime único. Regime inicial de cumprimento de pena. Readequação para o regime aberto, considerando o quantum de pena aplicado e o disposto no art. 33, §2º, `c¿, e §3º do CP. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Readequação do valor mínimo indenizatório para R$300,00 (trezentos reais). Provimento parcial do recurso. Sentença condenatória reformada para ¿ mantendo a condenação por infringência à norma de conduta prevista no art. 129, §13, do CP ¿ redimensionar a reprimenda penal definitiva do acusado para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. Concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Adequação do valor mínimo indenizatório para R$300,00 (trezentos reais).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 03 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 08 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO art. 226, CPP, O RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SÓ É INDISPENSÁVEL QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, JÁ QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELA VÍTIMA LOGO APÓS SER CONTIDO POR POPULARES. VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO A PESSOA QUE LHE ABORDOU NA RUA, E MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, LHE EXIGIU O TELEFONE CELULAR. VÍTIMA QUE VOLTOU A RECONHECER O ACUSADO EM JUÍZO. NOS CRIMES DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO ACUSADO, POIS ESSA VIU O ASSALTANTE BEM DE PERTO, O QUE FACILITA O RECONHECIMENTO. ADEMAIS, É DE SEU INTERESSE APONTAR O VERDADEIRO CULPADO E NÃO O DE ACUSAR PESSOAS INOCENTES. PRECEDENTES DO STJ. NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INTERMEDIÁRIA MAJORADA EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, ANTE A TENTATIVA, A PENA FOI DIMINUÍDA NA FRAÇÃO DE 1/3. PRETENDE A DEFESA QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MAIOR PARA REDUZIR A PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. SEM RAZÃO À DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL À APROXIMAÇÃO DO RESULTADO REPRESENTADO: QUANTO MAIOR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, MENOR SERÁ A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. O ACUSADO PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, TENDO ABORDADO A VÍTIMA E LHE SEGURADO POR TRÁS, OCASIÃO EM QUE LHE EXIGIU O TELEFONE. O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU, POIS A VÍTIMA REAGIU, MORDEU O BRAÇO DO ACUSADO E O EMPURROU. MANTIDA A PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA DE 3 (TRÊS) ANOS E 1(UM) MÊS DE RECLUSÃO, E 8 (OITO) DIAS MULTA. NÃO OBSTANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AINDA QUE A VIOLÊNCIA SEJA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SERVIR PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, A QUAL FOI AGARRADA PELO ROUBADOR E, DEPOIS, PERSEGUIDA EM VIA PÚBLICA ENQUANTO ERA AMEAÇADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O RÉU É REINCIDENTE, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO SEJA MENOR QUE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRECEDENTES STJ. DESTA FORMA, CONCLUI-SE QUE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS SÚMULA 718 E 719 DO STJ, E 440 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento correto no CPP, art. 386, VII. Pretendida modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os, do CPP, art. 386 quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente. Materialidade delitiva não demonstrada. Provas indiretas insuficientes. Jurisprudência consolidada do STJ. Negado provimento.
1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, implicando na absolvição do acusado.... ()
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436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão parcial e depoimentos dos policiais. Provas orais que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configuração da materialidade da conduta análoga ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo definitivo. Ausência. Confissão parcial e depoimentos dos policiais. Provas orais que não suprem a falta do laudo. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configuração da materialidade da conduta análoga ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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438 - TJSP. Furto e furto cometido mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Dosimetria - Segunda fase - Três condenações definitivas a título de reincidência - Redimensionamento da fração de aumento para um quarto - Proporcionalidade - Penas alteradas - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do CPP, art. 397 preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no CPP, art. 397, IV não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155,
§ 4º, S II E IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS; A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE; O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVA FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, A QUAL SEQUER É CONTESTADA NO RECURSO DEFENSIVO - PROVA ORAL CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, QUE, SOMADOS À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, DEMONSTRA O FATO PENAL OCORRIDO SOMENTE NO DIA 04/12/2019, E SEUS AUTORES, CONSOANTE DESTACADO PELO MAGISTRADO DE PISO, NA R. SENTENÇA - DIANTE DISSO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTA-SE À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, HAJA VISTA A CONDUTA DOS RECORRENTES, PRATICADA NO DIA 04/12/2019, TER SIDO MONITORADA PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, ADUZINDO A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS MEIOS ESCOLHIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA, NO SENTIDO DE QUE A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE SEGURANÇA, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO CRIME, APENAS DIFICULTA A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, POIS FORNECE MAIOR PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO E CRIA UM OBSTÁCULO À AÇÃO DELITUOSA, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 567/STJ; O QUE AFASTA O PLEITO DEFENSIVO - NO TOCANTE AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, VOLTADO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NÃO RESTOU COMPROVADO, NO PRESENTE FEITO, O ARDIL DESCRITO NA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA COMPRA DE CAIXAS DE SABÃO EM PÓ, NÃO TENDO SIDO ACOSTADA, AOS AUTOS, A SUPOSTA NOTA QUE TERIA SIDO APRESENTADA POR UM DOS APELANTES, JÁ QUE A NOTA FISCAL, ANEXADA À PD. 43, REFERE-SE ÀS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS NO DIA 04/12/2019, A SABER, 25 KG DE PEIXE BACALHAU, NO VALOR DE R$ 832,58 (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); E 24 UNIDADES DE MARGARINA, NO VALOR DE R$ 114,96 (CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) - QUALIFICADORA ENVOLVENDO O CONCURSO DE PESSOAS QUE É MANTIDA, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO PRIMEIRO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE FRAUDE - DOSIMETRIA QUE É REFEITA - AO PRIMEIRO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE, PORÉM, SEM REFLETIR NA PENA, JÁ REDIMENSIONADA AO PATAMAR BASE, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - AO SEGUNDO APELANTE: NA 1ª FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES, UTILIZADA PARA O TIPO DERIVADO, E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE FRAUDE - NA 2ª FASE, É AFASTADA A AGRAVANTE DO CP, art. 62, I, EIS QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DESCRITA E ESPECIFICADA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA, TORNA-SE DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO §2º DO CP, art. 155, POIS, O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS, A SABER, R$ 947,54 (NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFIGURA-SE BASTANTE ELEVADO, APROXIMANDO-SE DO VALOR DO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2019, QUE ERA DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) - REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À ENTREGA DE BENS NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO- MÍNIMO, À INSTITUIÇÃO A SER INDICADA PELA CPMA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ARREDANDO-SE A QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE FRAUDE. AO SEGUNDO APELANTE, É AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 62, I, SENDO A PENA DEFINITIVA DE AMBOS OS RECORRENTES REDIMENSIONADA PARA 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE É MANTIDO, ASSIM COMO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICADAS AOS DOIS APELANTES EM 1º GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o delito de uso próprio ou absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissível na via eleita. Recorrer em liberdade. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- os pedidos de absolvição por falta de provas ou de desclassificação para o delito de uso próprio não podem ser analisados por esta corte, na via estreita do habeas corpus, por demandarem o revolvimento aprofundado do conteúdo fático dos autos. Precedentes.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública tendo em vista a gravidade concreta do delito. Apreensão de 12 (doze) pedras de crack na residência do paciente e uma arma de fogo de uso restrito, após a realização de busca domiciliar autorizada judicialmente. Bem como a real possibilidade de reiteração delitiva do acusado.habeas corpus não conhecido.
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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO
(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
Impossibilidade de absolvição por falta de prova da materialidade delitiva. Apesar de não constar dos autos laudo definitivo do material entorpecente, foi realizado laudo de exame de entorpecente detalhado (doc. 000016), assinado por perito criminal, que contém a descrição, o exame e a identificação do material apreendido. Sendo assim, o laudo acostado aos autos possuí condições técnicas para atestar a natureza da droga apreendida. Portanto, a ausência de laudo definitivo é mera irregularidade e não tem condão de ensejar absolvição por ausência de materialidade delitiva. Ademais, há nos autos demais provas robustas aptas a embasar o juízo de censura. ... ()
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445 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Via especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da constituição definitiva do crédito tributário e da materialidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, de forma a operar a absolvição do acusado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Posse de drogas. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento ou a limitação da perda dos dias remidos. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade ante a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício na decisão combatida, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outra seja proferida... ()
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447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Posse de entorpecentes. Defesa que pretende a absolvição, com fulcro na atipicidade formal da conduta; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... ()
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448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... ()
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449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave Desobediência. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta sublinhada para natureza média. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por reconhecimento de erro de tipo. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Conjunto probatório que evidencia a ciência da origem espúria do bem. Reprimenda bem fixada. Pena-base imposta no patamar mínimo legal, tornada definitiva, pois ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. Fixação de regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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