(DOC. VP 794.5150.1021.8175)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, declarou a perda do direito a 1/3 dos dias remidos e determinou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta disciplinar - Afirmação de incidência da Tese 506 do c. STF que descriminalizou a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - Pedido de absolvição - Cabimento, por fundamento diverso - Ausência de comprovação da materialidad

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