(DOC. VP 554.5737.0237.9087)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse de entorpecentes. Defesa que pretende a absolvição, com fulcro na atipicidade formal da conduta; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeduc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote