(DOC. VP 220.4251.0218.1637)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057/RJ/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). 2 - No caso dos autos, além do laudo preliminar, assinado por dois peritos não oficiais, nos termos do CPP, art. 159, §§ 1º e 2º, há também a confissão do réu que, juntos, comprovam a existência de substâncias

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