(DOC. VP 165.6082.7419.4530)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave Desobediência. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta sublinhada para natureza média. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se q

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