(DOC. VP 855.5971.2475.1012)

TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273, §1º-B, I, III, IV, V E VI, DO CP A AMBOS OS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA ORAL QUE, ADEMAIS, FOI CORROBORADA PELOS AUTOS DE PRISÕES EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, TERMOS DE DECLARAÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS. SANÇÃO. DOSIMETRIA. TESE FIXADA ATRAVÉS DO TEMA 1003, DO E. STF: `É INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 9.677/98 (RECLUSÃO, DE 10 A 15 ANOS, E MULTA), À HIPÓTESE PREVISTA NO SEU §1º-B, I, QUE VERSA SOBRE IMPORTAR, VENDER, EXPOR À VENDA, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUIR OU ENTREGAR PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PARA ESTAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS FICA REPRISTINADO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA (RECLUSÃO, DE 1 A 3 ANOS, E MULTA).¿ REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, § 2º, SE SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM CONDENAR OS RÉUS JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA

e FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, §1º-B, I E VI, DO CP.

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