(DOC. VP 867.5217.8046.1738)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 03 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 08 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO art. 226, CPP, O RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SÓ É INDISPENSÁVEL QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, JÁ QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELA VÍTIMA LOGO APÓS SER CONTIDO POR POPULARES. VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO A PESSOA QUE LHE ABORDOU NA RUA, E MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, LHE EXIGIU O TELEFONE CELULAR. VÍTIMA QUE VOLTOU A RECONHECER O ACUSADO EM JUÍZO. NOS CRIMES DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO ACUSADO, POIS ESSA VIU O ASSALTANTE BEM DE PERTO, O QUE FACILITA O RECONHECIMENTO. ADEMAIS, É DE SEU INTERESSE APONTAR O VERDADEIRO CULPADO E NÃO O DE ACUSAR PESSOAS INOCENTES. PRECEDENTES DO STJ. NÃO MERECE REPARO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INTERMEDIÁRIA MAJORADA EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, ANTE A TENTATIVA, A PENA FOI DIMINUÍDA NA FRAÇÃO DE 1/3. PRETENDE A DEFESA QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MAIOR PARA REDUZIR A PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. SEM RAZÃO À DEFESA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL À APROXIMAÇÃO DO RESULTADO REPRESENTADO: QUANTO MAIOR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, MENOR SERÁ A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. O ACUSADO PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, TENDO ABORDADO A VÍTIMA E LHE SEGURADO POR TRÁS, OCASIÃO EM QUE LHE EXIGIU O TELEFONE. O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU, POIS A VÍTIMA REAGIU, MORDEU O BRAÇO DO ACUSADO E O EMPURROU. MANTIDA A PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA DE 3 (TRÊS) ANOS E 1(UM) MÊS DE RECLUSÃO, E 8 (OITO) DIAS MULTA. NÃO OBSTANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AINDA QUE A VIOLÊNCIA SEJA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SERVIR PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, A QUAL FOI AGARRADA PELO ROUBADOR E, DEPOIS, PERSEGUIDA EM VIA PÚBLICA ENQUANTO ERA AMEAÇADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O RÉU É REINCIDENTE, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO SEJA MENOR QUE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRECEDENTES STJ. DESTA FORMA, CONCLUI-SE QUE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS SÚMULA 718 E 719 DO STJ, E 440 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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