Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

951 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima em harmonia com os elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Posse do bem pelo apelante se revelou incontroversa nos autos. Dolo evidenciado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Condenação preservada.

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952 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ cujo seguimento foi negado ao fundamento da reiteração de pedidos. Confronto entre os argumentos das impetrações ajuizadas em favor do agravante. Não ocorrência da repetição de pleitos. Necessidade de reconsideração da decisão agravada.

«1. Evidenciado, do confronto entre os argumentos das impetrações ajuizadas em favor do agravante, que as causas de pedir não se confundem, deve ser reconsiderada a decisão que negou seguimento ao wrú ao fundamento da reiteração de pedidos. ... (Continua)

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953 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 33, «caput, c/c o § 4º, e 50, «caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006; e 155, «caput, e 158 do CPP. Absolvição pelo tribunal de origem ante a inexistência de prova acerca da materialidade. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade.

«1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput.

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955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas por meio de evidências e relatos consistentes dos policiais, com o encontro da droga dentro da sacola que era transportada para a cela do réu, por meio de uma corda, o que potencializam a tese da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, prática da traficância configurada. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base, acréscimo moderado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Utilização de condenações definitivas diversas e sopesadas como maus antecedentes - Inocorrência de bis in idem - Intermediária - Reincidência múltipla que justificaria exasperação acima da fração de 1/6 - Terceira etapa, incremento adequado na pena pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006) - Ausentes causas de diminuição de pena - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado - Réu multirreincidente, o que, por si só, afasta o benefício. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Vedadas benesses penais por critérios objetivos - Pena imposta que ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida. Recurso improvido... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 241- A DA LEI 8.069/90 (ECA) - CONDUTA, ATRIBUÍDA AO APELANTE, DE PUBLICAR, POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, NOS TERMOS DO CP, art. 115 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, POR MEIO DAS PROVAS ANGARIADAS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM PELA PROVA

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 29,6 G DE COCAÍNA, 302,36 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES, JOZIMAR REIS DA SILVA, VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE E FABIANO JORGE LIMA ROQUE, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DESCRITAS NOS arts. 33 C/C 40, S IV E art. 35 C/C ART. 40, S IV DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA JOZIMAR, LUIS FERNANDO E FABIANO EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 DIAS-MULTA, VENCESLAU COM PENA DE 10 ANOS, 1 MÊS E 19 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1632 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR FLAGRANTE ILEGAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40 INCISO IV DA LEI DE DROGAS. POR FIM PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- INICIALMENTE URGE APRECIAR A PRELIMINAR ARGUIDA NO QUE DESDE JÁ NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO COMPROVANDO AS LESÕES ALEGADAS, TAMPOUCO NÃO FOI EVIDENCIADA, EM SEUS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS EM JUÍZO, OU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA NULIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, POIS RESTOU COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, JÁ QUE OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O ACUSADO FABIANO EM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, OU POR TEREM VISTO OS DEMAIS RÉUS PORTANDO ARMAS DE FOGO, OU SEJA, OS PRESENTES FATOS PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, SENDO ESTES A FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ASPECTOS OBJETIVOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PROVA SEGURA E FIRME, E PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. PMS QUE EM SEUS DEPOIMENTOS FORAM FIRMES E COESOS AO AFIRMAREM QUE QUE RECEBERAM DENÚNCIA, QUE TINHAM TRÊS HOMENS ARMADOS NO LOCAL, E CHEGANDO LÁ ENCONTRARAM FABIANO CORRENDO, E OUTROS TRÊS HOMENS NA PARTE DE CIMA DO MORRO, E PUDERAM OBSERVAR QUE UM DOS TRÊS ESTAVA COM UMA PISTOLA, E UM OUTRO ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA E O TERCEIRO COM UMA SACOLA, E QUE OS ELES DESCERAM A ESCADA DÁ ACESSO À REPRESA, OCASIÃO EM QUE FORAM ABORDADOS E PRESOS. POR FIM, NARRARAM QUE O RÉU FABIANO FOI PRESO EM SUA RESIDÊNCIA - OS RÉUS LUIZ FERNANDO E JOZIMAR CONFESSARAM OS FATOS, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE, EMBORA PRESENTE PARA AMBOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME S. 231 DO E. STJ. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA A PENA DEVE SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. POR FIM, E UMA VEZ QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS MESMOS SE DEDIQUEM À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGREM ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, PARA FIXAR A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - QUANTO AO RÉU VENCESLAU A PENA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE FIXADA A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA, E NOVAMENTE AUMENTADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DEFINITIVA DE 06 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, AMBOS SÃO PRIMÁRIOS, É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, E O FECHADO PARA VENCESLAU, POIS REINCIDENTE. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA AMBOS OS RECORRENTES - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES E JOZIMAR REIS DA SILVA, FIXANDO A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, PARA AMBOS OS RECORRENTES, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A PENA DE TRÁFICO ESTABELECIDA PARA O RÉU VENCESLAU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR.

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958 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 171, § 3 º, do CP. CP. Estelionato contra entidade de direito público. Violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Matéria já decidida em anterior recurso que tramitou no superior tribu nal de justiça. STJ. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em sede de recurso especial a análise de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais.... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial corroborada pelos demais elementos probatórios - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Versão exculpatória do réu pouco crível e dotada de contradições - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição da pena - Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Réu portador de maus antecedentes - Não preenchimento dos requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado - Pena definitiva mantida em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo unitário - Manutenção do regime fechado - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Absolvição por insuficiência de provas ou antijuridicidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo conjunto carreado aos autos - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Correção de evidente erro material no dispositivo da r. Sentença, onde consta haver incorrido na qualificadora do concurso de agentes e na majorante do repouso noturno. Qualificadora, em verdade, apenas, a do rompimento obstáculo, bem reconhecida - Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base com acréscimo acima do mínimo devido aos maus antecedentes, porém com redução na fração do incremento - Intermediária - Presente a reincidência, sendo ela específica, necessária a exasperação mais severa - Tentativa, com diminuição acertada no patamar de 1/2 (metade), ante ao iter criminis percorrido. Regime Semiaberto concedida de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência específica. Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Apelo parcialmente provido para reduzir a fração do incremento da basilar, com repercussão nas demais fases, assim na pena definitiva, e correção do erro material havido no dispositivo da r. Sentença de origem... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 155, caput - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu visualizado no local do crime pelo sistema de monitoramento do CSI, e encontrado na posse de óculos de sol reconhecido pela vítima como sendo o que foi furtado do interior de seu veículo Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 cima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea do réu - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 01 ano, e 02 meses e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantum da pena e condições pessoais do réu que justificam a fixação de regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, e §3º do CP - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena afastadas em razão da reincidência do réu - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente acórdão... (Continua)

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962 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SERIA MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de prova colhidos em ambas as fases da persecução penal, consistentes em documentos e provas orais que evidenciam a prática de fraude por parte do acusado, induzindo a vítima em erro para obter vantagem ilícita. Infirmada a alegação de ausência de dolo, pois o acusado tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Conduta dolosa confirmada pelo modus operandi similar em outras ocasiões, demonstrando intenção preordenada de enganar a vítima. Descabimento do alegado mero inadimplemento contratual. Condenação mantida. Erro material corrigido quanto à identificação do veículo objeto da fraude e quanto ao nome do condenado, sem prejuízo à defesa. Condenação mantida. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a absolvição por ausência de dolo ou pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. (I) Preliminar: (a) Cerceamento de defesa não configurado. Pedido defensivo de complementação do laudo pericial que não se mostra relevante ao deslinde do feito, sendo correto o indeferimento da diligência. (II) Mérito: Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial do local dos fatos e relato da testemunha guarda civil, em Juízo. Dolo evidenciado pela própria dinâmica dos fatos. Eventual irregularidade administrativa sobre o tipo de vidro instalado no local não levaria à conclusão de culpa exclusiva da vítima. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, pois ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida cabível somente para condenações acima de seis meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Substituição pela limitação de fim de semana. Recuso parcialmente provido, apenas para substituir a pena aplicada pela pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Pedido de reconhecimento da ilicitude da prova - Rejeição - Abordagem pessoal do réu realizada pelos guardas civis municipais motivada por fundada suspeita - Provas derivadas da revista pessoal, realizada pela Guarda Civil Municipal, consideradas válidas e suficientes para sustentar a condenação - Mérito - Pedido de absolvição ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da reincidência, incidindo aumento de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Mantido o regime fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Mantida a prisão provisória. ... (Continua)

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965 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto de produtos do supermercado e, depois de assistir à filmagem registrada pelo sistema de monitoramento, identificou o réu como autor do crime, pessoa que já conhecia em virtude de furtos anteriores. Guardas municipais surpreenderam o réu na via pública, em poder de doze barras de chocolate, oportunidade em que o apelante confessou informalmente. Alegação do réu de que furtou por vontade de consumar o chocolate. Quantidade de produtos subtraídos que afasta a ventilada hipótese de furto famélico. ... (Continua)

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966 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio (local de trabalho) - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares, consistente em prévia denúncia e visualização de estojo de cápsula deflagrada no chão do local - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária autorização do réu - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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967 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendida a reversão do desate, para absolutório. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido de absolvição. Não acolhimento. A conduta do apelante adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 171, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas nos autos. O ora recorrente foi beneficiário do delito de estelionato ao ter recebido, em sua conta bancária, valor depositado pela vítima, que fez a transferência após ter sido induzida a erro. No dia seguinte ao depósito, o réu sacou o dinheiro. Presunção de participação do ora apelante no delito em questão que não foi elidida pela defesa. Na fase inquisitorial, o réu negou a prática delitiva, dizendo que não utilizava a conta bancária em questão e que perdeu o cartão magnético a ela relativo e o seu documento de identidade. Verão exculpatória que não convence, pois o recorrente não comprovou o alegado e tampouco teve qualquer comportamento ativo no sentido de evitar eventuais problemas com o extravio de documentos tão importantes (como registrar a ocorrência do extravio ou comunicar ao banco a perda do cartão magnético). Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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969 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização por escrito pela coabitante (irmã) - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1 - As instâncias de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, condenaram o agravante pela prática do delito descrito no CP, art. 180, caput. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em tema de habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multireincidente e em livramento condicional. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. Multireincidência que afasta o benefício. Precedentes.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes). ... (Continua)

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972 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade configuradas. Dosimetria. Manutenção da pena-base. Apelação improvida a unanimidade.

«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela absolvição e redução da pena e a equiparação da pena com a do corréu. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I DO CP). APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO.

Autoria e materialidade comprovadas. o Depoimento das testemunhas foram coesos e harmônicos com aqueles apresentados em sede policial, restando compatível com o conjunto probatório. ... (Continua)

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974 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau quanto ao delito de tráfico de drogas. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam a autenticidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise da remanescente tese defensiva contida na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167, Código de Processo Penal, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Manifestação da procuradoria de justiça pela absolvição. Acórdão manteve condenação. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Não incidência do tráfico privilegiado. Alteração da condenação empregada para a reincidência. Reformatio in pejus não verificado. Correção de erro material. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por maioria de votos, que o CPP, art. 385 é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. ... (Continua)

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977 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas orais e documentais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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978 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Liberdade até o trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Decreto condenatório transitado em julgado. Absolvição. Falta de provas. Aplicação do princípio da insignificância. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - O pleito de expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, resta superado, tendo em vista que, com a superveniência do trânsito em julgado, a custódia do réu caracteriza execução definitiva da sentença condenatória, a qual prescinde de qualquer fundamentação.... (Continua)

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979 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Apelação. Efeito devolutivo pleno. 2.1) valoração negativa da culpabilidade. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) detração e regime prisional. Questão apreciada no julgamento do HC 502.333. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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980 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas e corrupção ativa. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Ausência de manifesta ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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981 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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982 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... (Continua)

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983 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP - Peticionário condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento de uma das vítimas que, embora desprovido de certeza, foi referendado por outro elemento de prova - Laudo pericial papiloscópico que identificou as digitais do peticionário em um dos veículos subtraídos - Peticionário que não apresentou qualquer justificativa, limitando-se a negar a conclusão pericial - Elementos de prova aptos a sustentar o decreto condenatório - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Ausência de prova nova a infirmar as palavras das vítimas e a prova pericial - Manutenção da condenação que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão do concurso de agentes e da culpabilidade exacerbada - Manutenção - Possibilidade de valoração da causa de aumento sobressalente (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável - Reprovabilidade acentuada da conduta - Peticionário e seus comparsas que praticaram o crime no interior da residência das vítimas, empregando violência física contra elas, incluindo queimaduras, e restringindo suas liberdades, tudo na presença de três crianças, a quem ameaçavam de colocar fogo caso não parassem de chorar - Fração de aumento adequada e bem fundamentada - Pena-base mantida em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Peticionário que ao tempo do crime já possuía condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Pena intermediária mantida em 7 anos de reclusão e 17 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em virtude da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Emprego de arma de fogo bem atestado pelas palavras da vítima - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma - Precedentes - Pena definitiva mantida em 11 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que determina o regime inicial fechado, impede a substituição por penas restritivas de direitos e impossibilita a concessão de sursis - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria qualificada. Vítima e informante, presente no momento do ocorrido, que afiançaram sob o crivo do contraditório, de forma harmônica entre si e com as suas declarações prestadas em sede policial que o acusado injuriou a vítima João Vitor, o chamando de ¿macaco¿ e dizendo que não tinha banana para lhe dar. Evidente a intenção do recorrente em macular a honra da vítima. Manutenção da condenação pelo crime de injúria preconceituosa que se impõe. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, transportando 4.980,97g de massa líquida de cocaína - Informação anônima indicando aos policiais civis as precisas características do veículo utilizado para o transporte de drogas que seriam distribuídas na região central da capital - Informação confirmada com a apreensão da vultosa quantidade de drogas no banco traseiro do veículo do réu - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Alegação de que as drogas pertenciam a um amigo que se evadiu com a aproximação policial - Rejeição - Réu que, embora tenha intitulado referido indivíduo como «amigo de infância, limitou-se a qualifica-lo como «Mateus, não logrando êxito em informar seu sobrenome, tampouco seu endereço - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Intensa reprovabilidade da conduta que autoriza a manutenção do regime inicial fechado - Regimes prisionais mais brandos que se revelam insuficientes para a reprovação do crime e para inibir o cometimento de novos crimes - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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986 - TJRJ. E M E N T A

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO PARQUE ALVORADA, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, LUIZA DE OLIVEIRA TARDIN, EX-COMPANHEIRA DO IMPLICADO, HISTORI-ANDO QUE ESTAVA ACOMPANHADA DE SUA FILHA, LAURA TARDIN DOS SANTOS, EM SEU AUTOMÓVEL, QUANDO FOI DESTINATÁRIA DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, EFETIVADA POR INTERMÉDIO DO APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR PERTENCENTE À SUA DES-CENDENTE, E ORIGINADA PELO ACUSADO, COM O PROPÓSITO DE PERSUADI-LA A AS-SINAR DOCUMENTOS ATINENTES A UM DÉ-BITO PENDENTE COM UMA COMERCIANTE DE OVOS, COM QUEM A DECLARANTE MAN-TINHA LAÇOS DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, FACE À INICIAL RECUSA DA DECLARANTE EM ATENDER À SOLICITA-ÇÃO, AQUELE PROMETEU, NO DECURSO DA CHAMADA, A CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: ¿VOCÊ NÃO VAI ASSINAR, NÃO? TA ME ACHANDO COM CARA DE IDIOTA. VOU TE MATAR, VOU NA PORTA DA SUA CASA, VOU QUEBRAR A SUA CASA, SEU CARRO, VOU TE MATAR¿, CA-BENDO DESTAQUE QUE, INOBSTANTE TE-NHA RELATADO A PRESENÇA E AUDIÇÃO DA FILHA, GRAÇAS À FUNÇÃO DE VIVA VOZ ATIVADA DURANTE A CONVERSAÇÃO, A MESMA, AO COMPARECER AO ATO INSTRU-TÓRIO, ELUCIDOU TER OUVIDO O ACUSADO PROFERIR AMEAÇAS DE DESTRUIÇÃO MA-TERIAL, ABARCANDO DANOS AO VEÍCULO E Â RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, BEM CO-MO PERTURBAR INCESSANTEMENTE SEU SOSSEGO, DECLARANDO APENAS NÃO SE RECORDAR QUANTO À MENÇÃO EXPLÍCITA DE INTENÇÕES LETAIS POR PARTE DAQUE-LE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA - A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO EXA-CERBADORA VINCULADA À PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, ALCANÇAN-DO-SE O MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA - MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LE-GAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES SENTENCIAL-MENTE ESTIPULADAS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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988 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes em associação. Nulidade. Dados obtidos de celular quando da prisão em flagrante. Prévia autorização do agente, que digita a senha. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Lucro fácil. Tráfico privilegiado. Incidência da minorante. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. ... (Continua)

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989 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo conhecido para prover o recurso especial. Decisão estendida aos corréus.

1 - Em recentíssima decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC 686.312/MS, Rel. p/o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, concluiu-se que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. ... (Continua)

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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecente apreendido na residência de corréu devidamente periciado. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

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991 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta. ... (Continua)

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992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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993 - STJ. Questão de ordem. Ação penal. Recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência. Art. 52, c/c art. 101, do RISTJ.

«1 - A substituição do Relator, quando vencido na fase de admissibilidade da acusação prevista na Lei 8.038/1990, art. 6º, ocorre apenas quando o julgamento resolver questões de mérito, relacionadas à definição da causa, não quando meramente delibere sobre questões incidentais. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição por ambos os delitos. Revisão da dosimetria. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, sob o fundamento de que as provas foram obtidas com violação de domicílio. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 39 (duas vezes) e 64, ambos c/c art. 15, II, ¿a¿, todos da Lei 9.605/1998 e nas penas do CP, art. 330, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGA A DEFESA TÉCNICA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E TAMBÉM A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA DETRAÇÃO DA PENA COM IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - PRELIMINARES AFASTADAS - O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO SUPRACITADO NÃO INVALIDA A INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO FEITO EM JUÍZO É VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA, PRESCINDINDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JÁ QUE REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - A DEFESA TÉCNICA DO RÉU TAMBÉM ALEGA EM SEDE PRELIMINAR, A INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO FATO DE EXISTIR OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA O DENUNCIADO (0037882-18.2019.0004), ENVOLVENDO O MESMO FATO PELO QUAL É PROCESSADO NESTES AUTOS, PORÉM SE OBSERVA QUE A REFERIDA AÇÃO PENAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO JUSTAMENTE POR TER RECONHECIDO A LITISPENDÊNCIA (INDEX 166 DOS AUTOS), RAZÃO PELA QUAL INEXISTE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 41 DO CPP, DEVENDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA SER AFASTADA TAL ALEGAÇÃO - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS A VÍTIMA SAMUEL, EM JUÍZO RECONHECEU O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO, ADUZINDO QUE TRÊS PESSOAS EMBARCARAM NO VEÍCULO, NO BANCO DE TRÁS, TENDO O RÉU SOLICITADO QUE PASSASSEM POR OUTRO TRAJETO, O QUE ATENDEU, OCASIÃO EM QUE, ARTHUR MOSTROU A ARMA DE FOGO E ANUNCIOU O ROUBO, SUBTRAINDO SEU APARELHO CELULAR E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ACRESCENTOU QUE, APÓS O CRIME, EFETUOU LOG IN DO APLICATIVO NO CELULAR DE SUA MÃE E CONSEGUIU OBTER O NÚMERO DE CELULAR, BEM COMO A FOTOGRAFIA DE ARTHUR, TENDO O RECONHECIDO DE IMEDIATO COMO UM DOS ROUBADORES. ESCLARECEU QUE CONSEGUIU VER O ROSTO DO RÉU PERFEITAMENTE, POIS FALOU COM ELE DIRETAMENTE ANTES DELE EMBARCAR NO VEÍCULO, FICANDO CARA A CARA. ASSEGUROU QUE, ANTIGAMENTE, O TELEFONE DO PASSAGEIRO PERMANECIA ABERTO AOS MOTORISTAS RAZÃO PELA QUAL CONSEGUIU PEGAR O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR DE ARTHUR - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELA FRALIDADE PROBATÓRIA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS A PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO É FRÁGIL EM RELAÇÃO AO SEU EMPREGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS, QUAL SEJA, 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, REDUZINDO A PENA INICIAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTA-SE EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL. - QUANTO AOS PLEITOS DEFENSIVOS DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POSTO QUE SE TRATA DE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO REDUZINDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGA A DEFESA TÉCNICA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AGRESSÕES SOFRIDAS PELO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL - PRELIMINARES AFASTADAS - O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO SUPRACITADO NÃO INVALIDA A INSTRUÇÃO. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO FEITO EM JUÍZO É VÁLIDO COMO MEIO DE PROVA, PRESCINDINDO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JÁ QUE REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - A DEFESA TÉCNICA DO RÉU TAMBÉM ALEGA EM SEDE PRELIMINAR, A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, PORÉM COMO BEM PONTUADO NA SENTENÇA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS COMETER O CRIME, JÁ QUE A VÍTIMA TINHA ACESSO A LOCALIZAÇÃO DO SEU CELULAR POR GPS, E APONTOU O LOCAL PARA OS POLICIAIS MILITARES, QUE ENTRARAM NO IMÓVEL E LOCALIZARAM O BEM ROUBADO INSTANTES ANTES PELO RÉU, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE POIS A AUTORIA ADVÉM DA PRÓPRIA CERTEZA VISUAL DA PRÁTICA DO DELITO, DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, CONFORME ALGUMAS DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 5º, XI - DE IGUAL FORMA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO DE NULIDADE PROBATÓRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTAS AGRESSÕES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO DO RECORRENTE, POIS COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SE OBSERVA QUE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO RÉU FORAM PRODUZIDAS APÓS A COLHEITA DA PROVA, DE FORMA DESVINCULADA À ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, JÁ QUE, NO MOMENTO EM QUE OS BRIGADIANOS ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA, O APELANTE NÃO SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL. ADEMAIS, O PRIMEIRO LAUDO PRODUZIDO EM 20/01/2020, NO DIA SEGUINTE APÓS OS FATOS (INDEX 35) NÃO FOI CONSTATADO NENHUMA LESÃO E NENHUMA AGRESSÃO FOI NARRADA PELO RÉU, QUE SOMENTE NO DIA 21/01/2020, 02 DIAS APÓS O FATO, APRESENTOU SINAIS DE LESÕES NO ROSTO - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS A VÍTIMA, EM JUÍZO RECONHECEU O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO, ADUZINDO QUE FOI ABORDADA PELO APELANTE, QUE EXIGIU A ENTREGA DO SEU APARELHO CELULAR, OCASIÃO EM QUE ENTREGOU O TELEFONE, E SUA AMIGA CORREU, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO LHE DESFERIU UM CHUTE. POR FIM, RASTREOU SEU APARELHO CELULAR E INFORMOU O LOCAL AOS PMS, QUE FORAM AO LOCAL E RECUPERARAM O OBJETO ROUBADO, E PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELA FRALIDADE PROBATÓRIA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PORÉM TAL CIRCUNSTANCIA É INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENA, QUAL SEJA, A VIOLÊNCIA, O QUE DEVE SER AFASTADO, REDUZINDO A PENA INICIAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO ABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 217-A E na Lei 11.343/06, art. 28, AMBOS NA FORMA DO CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS POR ATIPICIDADE MATERIAL, OU INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 215, REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO. - INICIALMENTE DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, NÃO HÁ NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A POSSÍVEL CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU NEGOU OS FATOS, E SUA CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O RÉU «ESFREGANDO SUAS PARTES INTÍMAS NA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, NO INTERIOR DO ONIBUS, NÃO DEIXAM DUVIDAS DA OCORRENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, HAVENDO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, ALÉM DE SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUAL SEJA, A SAÚDE PÚBLICA. DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO CRIME DE CONSUMO PESSOAL, POIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF O PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO É CRIME, TENDO APENAS OCORRIDO A DESPENALIZAÇÃO, E DESCABE TAL ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À CORTE SUPREMA, DEVENDO SER MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, PORÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS, E A CONDUTA DO ACUSADO FORAM NORMAIS PARA O CRIME EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, E SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE O QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO, COM BASE NO art. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 08 ANOS DE RECLUSÃO, MITIGANDO-SE O REGIME AO SEMIABERTO, MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BELVEDERE, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, MARIA, DANDO CONTA DE QUE, ENQUANTO AGUARDAVA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, FOI ABORDADA POR SEU GENITOR, ORA APELANTE, QUE, VISIVELMENTE ALTERADO EM RAZÃO DA INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS ETÍLICAS, PASSOU A PROFERIR OFENSAS, INSINUANDO QUE SEU DESLOCAMENTO ATÉ VALENÇA TERIA O PROPÓSITO DE SE ¿VENDER¿ AO SEU NAMORADO, E, AO SER CONFRONTADO VERBALMENTE PELA OFENDIDA, VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO-LHE DOIS TAPAS EM SEU ROSTO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, DEVENDO, ENTRETANTO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, PORQUE CALCADA EM ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. ESCLARECIDA IMEDIATAMENTE ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SANÇÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ OUTROSSIM, QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ FINALMENTE, DESCARTA-SE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO S.U.S. FIXADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE SE GARANTIR O PLENO CONTRADITÓRIO À DEFESA NESTE PARTICULAR, O QUE EFETIVAMENTE INOCORREU, E O QUE AINDA DEMANDARIA A SUBSEQUENTE LIQUIDAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 983 ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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