Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORREAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ETÁRIA, COM A COSEQUENTE FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANSELMO CESAR E WENDELL, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR INDIVÍDUO CHAMADO ¿CAIO¿ E CUJAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO, NA COMUNIDADE DOS FRIAS, EM FRENTE AO ¿BAR DO MARLON¿, HAVENDO, INCLUSIVE, A INDICAÇÃO DE QUE O REFERIDO SUJEITO OCULTAVA AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ATRÁS DESTE ESTABELECIMENTO, O QUAL SE SITUAVA ADJACENTE A UM CAMPO DE FUTEBOL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM EM VIATURA DESCARACTERIZADA, E, AO AVISTAREM-NO EM FRENTE AO BAR, PROSSEGUIRAM COM O MOVIMENTO DE APROXIMAÇÃO ¿ ATO CONTÍNUO, O ACUSADO, DESPROVIDO DO CONHECIMENTO DE QUE INTERAGIA COM AGENTES DA LEI, DIRIGIU-SE À JANELA DO VEÍCULO E, NA SEQUÊNCIA, OFERECEU «VAI UM, INSINUANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E REVISTA DO MESMO, COM QUEM, DIRETAMENTE, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, MAS VINDO A ARRECADAR, PRECISAMENTE NO LOCAL MENCIONADO PELA DENÚNCIA ANÔNIMA, E ENTRE OS MONTES DE ENTULHO, 01 (UMA) SACOLA PLÁSTICA, CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PINOS DE COCAÍNA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 27G (VINTE E SETE GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$73,00 (SETENTA E TRÊS REAIS) EM ESPÉCIE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 01.09.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E EM INDIRETA E TRANSVERSAL VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.C. NÃO POSSUEM RESULTADOS, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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852 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.
1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 129, caput e §13º, c.c art. 147, caput, c.c art. 150, §1º, todos do CP - Réu condenado às penas de 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidades e autoria comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima - Depoimento da vítima corroborado por provas testemunhal e pericial - Réu que é convivente de uma das vítimas - Violência doméstica configurada - Versão do réu que restou infirmada pelos demais elementos probatórios - Determinação de absorção do crime de invasão de domicílio pelo crime de ameaça e lesão corporal - Provas que indicam que o réu apenas pretendeu agredir e ameaçar a vítima - Invasão de domicílio que figurou como meio para prática da ameaça e da lesão corporal - Absolvição do crime do CP, art. 150, § 1º, que se impõe - Manutenção das condenações referentes aos delitos previstos nos arts. 129, §13º e caput, e 147, caput, do CP - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar mínimo legal - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, 03 meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, e 01 mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput - Crimes praticados em concurso material - Soma das penas que totaliza 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento das reprimendas - Manutenção da determinação de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, nas condições impostas no art. 78, §2º, do CP. ... ()
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854 - TJSP. FURTO TENTADO QUALIFICADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO DA VÍTIMA QUE IMPEDIU A SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU IMPEDIDO DE ENTRAR NA CASA PELA AÇÃO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS INICIAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE.
1.É inviável a absolvição por atipicidade com base no princípio da insignificância, considerando o caso concreto e o histórico desabonador do apelante. Na hipótese, o apelante pulou o portão do imóvel e, quando tentava entrar na residência, foi surpreendido pela vítima que ofereceu resistência com o uso de uma faca. Ademais, o apelante ostenta ao menos três condenações definitivas pelo mesmo crime, além de outra por tráfico de drogas. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Sentença condenatória - Absolvição - Parcial cabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para se afirmar, com certeza, o cometimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico, contudo, redimensionada, em razão da absolvição de um dos delitos imputados - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza dos entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da cabal evidência que o acusado se dedicava a atividade criminosa, haja vista que possui apontamentos em sua folha de antecedentes e já respondeu a processo perante a Vara da Infância e Juventude, não obstante tal fato não gerar reincidência nos autos em comento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - Impedimento de afastamento ou diminuição da pena de multa, sob pena de violação do princípio da reserva legal - Imperiosidade da decretação do numerário apreendido, eis que não comprovada sua origem - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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856 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, COM RELAÇÃO À AMEAÇA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA; 3) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. I.Lesão corporal. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da ofendida em Juízo e em sede policial. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa que também se rejeita. Dolo inequívoco. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da conduta, seja por ausência do elemento subjetivo do delito, consistente em causar temor à vítima, seja por ausência de ânimo calmo e refletido, que se acolhe. Vítima que em nenhum momento se sentiu ameaçada; ao contrário, declarou em Juízo que o acusado sempre dizia aquilo da boca para fora, que sabia que ele não tinha coragem de levar a efeito as ameaças proferidas. Promessa de mal injusto e grave não configurada. Absolvição que se impõe, tornando prejudicado o pedido de afastamento da circunstância agravante reconhecida. ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... ()
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858 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga movimentada. Regime mais gravoso. Fundamentação idõnea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito do art. 35 c/c 40, V, da Lei 11.343/06. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. impondo-se o respectivo reconhecimento. ... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Prisão domiciliar. Pleito analisado no HC 447.830/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... ()
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861 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado em juízo e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais, que prenderam o acusado em flagrante delito, logo após a prática do delito. Princípio da insignificância não aplicável ao roubo. Pleito de absolvição imprópria do acusado afastado. Inexistência de indícios de que o acusado seja dependente químico, condição por ele negada por ocasião do interrogatório judicial. Tentativa não reconhecida. Efetiva inversão da posse do bem da vítima para os autores da conduta. Descabimento de desclassificação para furto, bem configurada a grave ameaça empregada por arma branca. Majorante do concurso de agentes comprovada pelas declarações da vítima e ainda pelos depoimentos dos agentes estatais. Condenação mantida. ... ()
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862 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante preso em flagrante tentando subtrair fios de fibra ótica. 2. Pretensão de absolvição nos termos do art. 386, III do CPP ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. Pleito, ainda, de reparo na dosimetria. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal dos policiais militares - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Pedido de absolvição em razão da atipicidade da conduta - Não acolhimento - Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28, operada pelo E. STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que gera presunção tão somente relativa da condição de usuário daquele que porta até 40g de maconha - Réu que foi flagrado pelos policiais em posse de quantia em dinheiro e máquina de cartão de crédito - Réu que tentou ocultar os entorpecentes - Negativa quanto à traficância que restou infirmada pelas provas testemunhais e circunstâncias concretas da apreensão das drogas - Presunção de posse para uso próprio superada pelo conjunto probatório - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Dosimetria da pena - Primeira fase - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º - Redução aplicada na fração máxima de 2/3 - Pena definitiva resultante em 01 ano e 08 meses de reclusão e no pagamento de 166 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Regime aberto mantido para início do cumprimento de pena - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito - Requisitos preenchidos. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Dosimetria. Absolvição do delito de associação. Convencimento motivado. Provas. Pena-base exasperada em 1/3. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Regime inicial fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Corte estadual, após a análise do conjunto fático probatório amealhado nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram vínculo associativo entre os réus e não mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas objeto desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA.
In casu, o réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, fixadas às penas de 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 510 dias-multa ... ()
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866 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Modo fechado. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Dedicação do agente a atividades criminosas. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Valoração negativa das diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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868 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Impossibilidade. Fração fixada consoante a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas. Pleito de substituição das penas por apenas uma restritiva de direitos. Pena superior a 1 ano. CP, art. 44, § 2º. Faculdade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, PESSOALMENTE, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO, AO LADO DE DUBLÊS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTEVE AMPARADA EM DÚVIDA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ACUSADO FOI MACULADA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS POR PARTE DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA QUE DEVE SER REDUZIDA, AFASTANDO FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL E EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444/STJ - REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI.
1)Conforme demonstrado nos autos, o apelante e o comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça através da simulação de arma de fogo, aparelhos eletrônicos e quantia em espécie do estabelecimento Lojas Americanas. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da Sentença por falta de fundamentação na fixação da pena. Mérito. Absolvição e redução da pena-base ao mínimo legal. ... ()
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872 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Diante do compartilhamento de informações entre a provedora Google e a Polícia Federal, foram encaminhadas para a polícia civil arquivos extraídos do Google Fotos do réu dando conta do suposto armazenamento e produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. 2. Réu condenado pelos crimes do art. 240 (6 vezes) e 241-A (161 vezes), ambos do ECA, nos termos do CP, art. 69, em 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado. 3. Recurso defensivo pretendendo absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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874 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada por policiais militares harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Confissão do agente em sede policial que embasa o decreto condenatório.
Impossibilidade de reconhecimento da figura do furto privilegiado. Valor do bem furtado superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Penas tornadas definitivas em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar. Regime inicial semiaberto mantido, por se tratar de réu reincidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Apelação criminal - Associação para o tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pela farta prova documental - Intuito mercantil evidenciado - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Agravante da dupla reincidência, específica e genérica, que exige maior rigor na pena - Pena exasperada em 1/3 - Terceira fase - Presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime fechado mantido, mais adequado à espécie - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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877 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pleito objetivando o reconhecimento da ausência de provas em relação à totalidade da res furtiva, com consequente absolvição ante a incidência de insignificância. Impossibilidade. Provas seguras, demonstrando que o apelante subtraiu uma corda com aproximadamente 10 metros de comprimento, uma roçadeira, uma serra circular e 20 parafusos da residência da vítima. Valor da res furtiva (avaliada em R$ 2.480,00) e condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outros 11 delitos igualmente patrimoniais) que repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/2) em razão dos antecedentes (considerando as condenações definitivas), que comporta readequação da parcela para 1/6, perfazendo 1 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, escorreita a incidência da agravante da reincidência, tornando a reprimenda ao patamar de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Parcial provimento
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878 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Existência de fundadas suspeitas que justificavam o ingresso na residência, independente de mandado judicial. . Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta, pois houve apresentação do documento falso. Crime possível, não se verificando falsificação grosseira. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que pode ser parcialmente compensada com a reincidência, por se tratar de duas condenações definitivas, agravando-se a pena em 1/8, tendo-se dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso solto, com determinação
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879 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 147-A, caput e § 1º, II, do CP - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que, após o término do namoro com a vítima, reiteradamente manteve contato com ela, pessoalmente e por mensagens de texto, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica - Vítima que, pela perseguição sofrida, se sentiu temerosa - Perseguição bem evidenciada - Responsabilização de rigor - Pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/2 em razão da causa de aumento do art. 147-A, § 1º, II, do CP - Crime praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino - Penas definitivas mantidas em 9 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento da pena - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Súmula 588 do c. STJ - Apelação não provida... ()
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880 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante repouso noturno. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente, demonstrando que o apelante e seu comparsa subtraíram portas e barras de ferro instaladas em viaduto público. Recorrente que optou por se manter em silêncio, deixando de fornecer justificativas quanto aos fatos imputados. Condenação mantida. Pedido subsidiário almejando a mitigação da reprimenda. Impossibilidade. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador que, malgrado não configurem reincidência, ensejam o reconhecimento de maus antecedentes, nos moldes do CP, art. 59. Pena-base exasperada em razão dos antecedentes e, também, justificada em vista das circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado), seguida de exata majoração, na segunda fase, em razão da reincidência. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Improvido
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881 - TJSP. Apelação - Furto - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Acusado que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico - Habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Descabimento - A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão deve ser parcial em casos de multirreincidência - Incremento da pena em 1/6, resultando o patamar definitivo de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão - Magistrada sentenciante que deixou de estipular a pena de multa - Ausência de impugnação específica da i. Promotora de Justiça oficiante quanto a esse aspecto da sentença que impede a sua correção, sob pena de incorrer em «reformatio in pejus - Recrudescimento do regime prisional - circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e multirreincidência específica do acusado que justificam a fixação do regime inicial fechado - Recurso do réu não provido e recurso ministerial provido.
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 180, CAPUT, DO CP E 12 DA LEI 10.826/03. O APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O §3º DO CP, art. 180 E POR FIXAÇÃO DE APENAS UMA PRD. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS PCS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO RELATOS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RO QUE COMPROVA O ROUBO ANTERIOR DO CELULAR, OS AUTOS DE APREENSÃO E OS LAUDOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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883 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição quanto ao crime tipificado no art. 35, da Lei . 11.343/06, abrandamento da pena e concessão de liberdade provisória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Condenação de rigor. Reprimendas bem fixadas. Penas-base estipuladas nos patamares mínimos, tornadas definitivas à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição. Associação para o tráfico, em si considerada, que caracteriza dedicação a atividades criminosas e impede aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Concurso material de crimes caracterizado. Quantidade de pena que exige a imposição de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Situação fático processual ensejadora da prisão preventiva inalterada, ensejando manutenção da segregação cautelar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de anulação do feito e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Preliminar rejeitada. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima em juízo. Mérito. Autoria e materialidade delitiva satisfatoriamente comprovadas. Palavra do ofendido corroborada por prova pericial. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, ambas caracterizadoras de reincidência. Consideração de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e consequente acréscimo de 1/6 na pena-base. Exasperação de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência remanescente. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência constatada. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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885 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do apelante em solo policial que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (2/6 acima do mínimo legal), diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do acusado. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de maus antecedentes, registrando duas condenações definitivas. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem olvidar da natureza do crime em tela. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJRJ. CRIME DE ESTELIONATO.
art. 171, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, praticado contra várias vítimas, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da pena base, de reconhecimento de arrependimento posterior em face da vítima Renata, de reconhecimento da tentativa em face da vítima Caroline, de reconhecimento de continuidade delitiva entre todos os crimes de estelionato, de reconhecimento da causa de diminuição estabelecida no art. 26, parágrafo único, do CP e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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887 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.
CTB, art. 305. Afastamento do condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e civil que lhe possa ser atribuída. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo ou inconstitucionalidade do delito. Inadmissibilidade. Tipo penal em vigor. Constitucionalidade reconhecida, segundo o entendimento do C. STF no tema 907. Ademais, prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Declarações coerentes e seguras da vítima do acidente automobilístico. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial isolada do conjunto probatório. Revelia decretada em juízo. Condenação mantida. Reprimenda que foi bem dosada e justificada, não comportando reparo. Básica fixadas em um sexto acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes, acrescidas do mesmo percentual pela agravante da reincidência. Inexistência de «bis in idem". Aumentos decorrentes de condenações definitivas distintas. Precedentes. Regime semiaberto adequado, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, não se tratando de medida socialmente recomendável. Apelo improvido.... ()
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888 - TJSP. Revisão criminal - Latrocínio tentado e roubo majorado consumado - Alegada nulidade do édito condenatório por suposta irregularidade no reconhecimento efetuado em solo policial - Não ocorrência - Anomalia ocorrida na fase inquisitiva que não tem o condão de macular ou invalidar a ação penal - Agente reconhecido, pessoalmente, em audiência de instrução e julgamento - Inobservância da regra prevista no CPP, art. 226 sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Inexistência de prejuízo - Pleito de absolvição por insuficiência de prova ou, subsidiariamente, redimensionamento das penas - Inadmissibilidade - Arcabouço probatório analisado suficientemente, em ambos os graus de jurisdição, revelando-se apto à proclamação do desfecho condenatório - Via rescisória que não pode ser manejada, sem qualquer adminículo probante novo, para rescindir v. acórdão unânime, como se fosse nova apelação - Reprimendas bem estabelecidas - Maus antecedentes e reincidência sopesados a partir de condenações definitivas distintas - Ausência de bis in idem - Erro judiciário não verificado - Irrescindível, pois, o decreto condenatório. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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889 - TJSP. APELAÇÃO -
art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. - Condenação do réu à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa - Pedido de absolvição dos crimes ou desclassificação para receptação culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Redimensionamento - Receptação - Primeira fase - Pena base fixada 1/3 acima do mínimo legal - Manutenção apenas dos maus antecedentes, prática do crime em cumprimento de regime aberto e fuga desabalada, redimensionando-se o aumento para 1/5 - Segunda fase - Agravante da birreincidência que foi ponderada em ¼ - Aumento exacerbado, devendo ser reduzido para 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva da receptação reduzida para 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, e 14 dias-multa - Adulteração - Primeira fase - Pena base fixada 1/3 acima do mínimo legal - Manutenção apenas dos maus antecedentes, prática do crime em cumprimento de regime aberto e fuga desabalada, redimensionando-se o aumento para 1/5 - Segunda fase - Agravante da birreincidência que foi ponderada em ¼ - Aumento exacerbado, devendo ser reduzido para 1/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva da adulteração reduzida para 4 anos, 3 meses e 25 dias, de reclusão e 14 dias-multa - Soma das penas devido ao concurso material, totalizando 5 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena, considerando os maus antecedentes e reincidência. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -
Preliminar - Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal, inexistindo fundadas razões para a realização de busca pessoal - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da apreensão e de busca pessoal por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Noticiada a prática furto de objetos do interior de um automóvel, o acusado foi flagrado no local apontado como palco do cometimento do crime, ao lado do veículo com o vidro quebrado - Presença de fundada suspeita - Mérito - Recurso defensivo - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e reincidente específico, que surrupiou ferramentas de dentro de um veículo mediante quebra do vidro - Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário de repouso, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, justificando o acréscimo previsto no art. 155, §1º, do CP - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenação irrepreensível - Pena - Pleito de redução da pena-base - Descabimento - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes patrimoniais, incluindo figura violenta - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão perante a autoridade policial ratificada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido em regular estado de flagrância, trazendo consigo 2 porções de maconha, 12 invólucros de crack e R$ 251,00 em notas diversas - Réu conhecido dos meios policias e que já havia sido delatado por um usuário de drogas como sendo traficante - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em virtude da natureza e quantidade de entorpecentes - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (1,58g de crack e 3,52g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Reforma - Réu que já ostentava uma condenação definitiva ao tempo do crime - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão integral perante a autoridade policial que foi utilizada pelo julgador na formação de sua convicção - Súmula 545/STJ - Atenuante da confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Laudo pericial que atesta que o crime ocorreu em área de recreação pública com quadra de futebol - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESS ¿ art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, N/F DO ART. 14, II, E ART. 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS ¿ RAPHAEL: 01 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA; VERÔNICA: 08 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES.
1-Como se vê dos depoimentos, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a versão apresentada em sede policial. No dia dos fatos, os réus ingressaram na loja, com atitude suspeita, tendo a ré ficado na porta do estabelecimento, enquanto o réu foi em direção ao local onde ficam expostos os acessórios, momento em que Fábio, gerente da loja lesada, viu quando o acusado puxou um fone de ouvidos da marca Samsung, rompendo o lacre de segurança e colocou o produto embaixo da jaqueta. Fábio pediu para o réu entregar o produto furtado, mas Raphael negou que tivesse subtraído. Enquanto isso, o funcionário Richard foi atrás da ré, tendo esta voltado na companhia dos seguranças do Shopping. A ré chegou a fugir, mas depois de o réu ligar, ela acabou retornando. A testemunha Richard, funcionário da empresa lesada, chegou a esclarecer que enquanto estavam acionando a segurança corporativa da TIM, a ré novamente sumiu, então pediram que o acusado ligasse para ela, mas ele se negou, tendo o depoente afirmado que ligaria e tirou o telefone da mão do réu, momento em que este ameaçou o depoente afirmando que sabia onde o depoente trabalhava e o seu horário de saída da loja. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, iv; e CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo e do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma e das munições apreendidas. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise das remanescentes teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 158; e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC 1278.925/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC 1278.930/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ... ()
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894 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de entorpecentes, receptação, posse de munição, direção perigosa e furto simples tentado. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada por laudo preliminar e outros meios de prova. Ilegalidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Perito nomeado oficialmente e devidamente identificado. Absolvição pelo ato infracional equiparado ao crime de furto. Prova suficiente. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Posse irregular de munição. Absolvição. Não cabimento. Habeas corpus denegado.
«1 - Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA O ORA APELANTE FOI FLAGRADO APÓS ARRANCAR TUBULAÇÃO DE COBRE DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO LOCALIZADO NA PARTE DE TRÁS DA 32ª DP, SENDO DETIDO APÓS TENTAR SE EVADIR, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE O FURTO DESSE METAL VEM CAUSANDO IMENSO PREJUÍZO E TRANSTORNO À COLETIVIDADE DE UMA FORMA GERAL, COM RELEVANTE LESIVIDADE, NÃO SE PODENDO FALAR QUE NA PRESENTE HIPÓTESE A OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ORA APELANTE SEJA MÍNIMA, E O FATO DE O APARELHO DE AR CONDICIONADO ESTAR QUEBRADO NÃO AFASTA O DOLO DO REFERIDO APELANTE, E AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DETERMINADO O VALOR DA RES FURTIVA, TAL ITEM, COMO SABIDO, POSSUI UM VALOR COMERCIAL CONSIDERÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE MATERIAL - DELITO QUE RESTOU CONSUMADO, POIS COMO VISTO O APELANTE JÁ TINHA ARRANCADO O MATERIAL QUANDO FOI FLAGRADO, E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA - NOUTRO GIRO A CULPABILIDADE DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, E O FATO DE A RES FURTIVA PERTENCER A UMA DISTRITAL, POR SI SÓ NÃO AUMENTA A INTENSIDADE DO DOLO, RAZÃO PELA QUAL FIXAM-SE AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, QUE SE MOSTRAM DEFINITIVAS ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS- EM RAZÃO DA NOVA DOSIMETRIA, FICA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, QUE SE MOSTRAM DEFINITIVAS, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
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896 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - art. 56, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - ABERTURA DE VISTAS ÀS PARTES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA - PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
Não ofende o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a juntada de laudo toxicológico definitivo após o encerramento da instrução, principalmente se concedida oportunidade à Defesa para se manifestar em momento posterior à juntada do documento. Possibilidade de requisição dos laudos pelo magistrado nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 56, «caput. 02. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena, conforme inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e variedade de droga apree ndida no caso concreto não se mostra exacerbada, possibilitando a redução no patamar máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 05. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. ... ()
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897 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. ... ()
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898 - STJ. Recurso. Crime militar. Hermenêutica. Lei 9.299/96. Crime contra civil cometido por militar. Absolvição anterior à Lei nova. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e do STJ. Nulidade do julgamento do TJSP. Remessa ao TJMSP. CPPM, art. 82.
«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.
Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO -
Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada com acerto acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu - Necessidade, todavia, do redimensionamento da fração de aumento de 1/3 para 1/6, presente apenas uma circunstância judicial - Segunda fase - Presente a agravante da reincidência que ocasionou aumento de 1/6 - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/3, presente majorante de concurso de agentes - Pena definitiva do apelante que deve ser reduzida para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Prisão preventiva mantida. ... ()
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