(DOC. VP 566.2813.3078.8169)

TJRJ. APELAÇÃO.

art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da Sentença por falta de fundamentação na fixação da pena. Mérito. Absolvição e redução da pena-base ao mínimo legal. 1. Preliminar. Rejeição. Sentença que, da forma como lançada, respeitou as fases da dosimetria e apresentou os fundamentos para a fixação da pena no patamar adotado, não havendo que se reconhecer, com pretendeu a Defesa, fundamentação insuficiente e genérica. Não se pode confundi

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