(DOC. VP 868.6478.0611.7817)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA.

In casu, o réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, fixadas às penas de 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 510 dias-multa O Relator votou pela absolvição do acusado das imputações contidas na exordial deste processo, na forma do CPP, art. 386, VII, julgando prejudicado o recurso ministerial. Estou divergindo por entender que não há nulidade das provas obtidas em razão da alegada violação de domicílio. Cumpre ass

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