(DOC. VP 941.0775.8358.3566)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do apelante em solo policial que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada (2/6 acima do mínimo legal), diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do acusado. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de maus antecedentes, registrando duas condenações definitivas. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem olvidar da natureza do crime em tela. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso desprovido

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