(DOC. VP 250.3180.5472.0956)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração. 2 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado» (AgRg na RvCr 5.713/DF, r

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