Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva
+ de 3.214 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (arts. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao réu encontra-se devidamente comprovados para manutenção da condenação; e (ii) se adequadas as penas impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CABIMENTO.
Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que pormenorizou a dinâmica do roubo como descrito na denúncia. Relatos da vítima confirmados pelos depoimentos dos policiais, que lograram prender o acusado em flagrante delito, após ele abandonar a condução do veículo subtraído da vítima. Negativa e versão do acusado infirmadas pelo conjunto probatório. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de latrocínio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedidos de (i) absolvição do réu por insuficiência probatória, e (ii) aplicação do redutor da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. A vítima reconheceu, na fase inquisitorial e em juízo, o ora apelante como sendo um dos autores do delito. Investigação policial detalhada que culminou na elucidação da autoria. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos, pois desprovida de qualquer prova que a corrobore. Ademais, há incongruências entre os seus relatos e os de sua companheira (ouvida apenas na fase investigativa). Condenação mantida. Dosimetria da pena e cumprimento. Maus antecedentes afastados, pois o réu possui apenas uma condenação definitiva, que configura reincidência. Circunstância agravante da reincidência considerada na segunda fase, com exasperação das sanções penais em 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, manutenção da diminuição operada em razão da tentativa em 1/3 (um terço). Crime que chegou perigosamente próximo da consumação, pois os roubadores dispararam contra a vítima, e apenas não a acertaram por erro de pontaria. Regime fechado mantido. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os maus antecedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Negativa e versão apresentadas pelo acusado isoladas no conjunto probatório. Oitivas de policiais civis que apreenderam a motocicleta furtada na posse do acusado. Circunstâncias que atestam a existência do dolo do agente. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa (art. 302, parágrafo único, IV, e CTB, art. 303, parágrafo único, ambos). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reprimenda exacerbada. Procedência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A autoria delitiva é induvidosa, ante as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, e, também, ante a perícia, realizada no local do crime, onde resta demonstrada a responsabilidade penal do Apelante. II - O pleito da Defesa pertinente à suspensão da medida cautelar que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor também não prospera, ante a condenação do apelante por homicídio culposo. III - A dosimetria da pena fixada ao apelante se acha exacerbada, como também o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, merecendo reparo. Em sendo assim, tenho por definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, a teor do CP, art. 33, parágrafo 2º, alínea «b.. Reduzo o prazo de suspensão da autorização para dirigir veículo automotor, fixando-o em 02 (dois) anos, em conformidade com os Lei 9.503/1997, art. 292 e Lei 9.503/1997, art. 293. IV - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA.Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, IV e VII); e, subsidiariamente, de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pelas testemunhas e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - verificados vetores desfavoráveis de consequências exacerbadas do delito e de conduta social negativa - em decorrência das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência dolosa, adequado o regime inicial intermediário - impossibilitada a substituição da sanção privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - IMPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas por farto conjunto probatório documental (boletim de ocorrência, contratos, alvarás, guias e comprovantes bancários) e oral. Réu, na condição de advogado, apropriou-se de R$ 49.214,95 pertencentes à cliente idosa, valores recebidos em reclamação trabalhista. Alegação de impossibilidade de localização da vítima não comprovada. Cliente manteve mesmo endereço e contatos. Dolo específico evidenciado pela incorporação definitiva dos valores ao patrimônio e ausência de qualquer iniciativa de devolução, mesmo após citação criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM NOME DA VÍTIMA. VALOR ERA TRANSFERIDO PARA A CONTA DA EMPRESA GOLD PARA QUE A PESSOA JURÍDICA REALIZASSE INVESTIMENTOS. EM CONTRAPARTIDA O LESADO RECEBIA 10% DE LUCRO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO, SENDO QUE A EMPRESA ARCARIA COM TODAS AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM SUA CONTA. APENAS AS 12 PRIMEIRAS PARCELAS FORAM PAGAS. PREJUÍZO NO MONTANTE DE R$ 18.746,56. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL E POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NA LEI 1.521/51 (CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR), REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA TORPEZA DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO RECORRENTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DE FORMALIDADES, DESDE QUE RESTE EVIDENTE NOS AUTOS O INTENTO DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL. FATO NOTICIADO À AUTORIDADE COMPETENTE. A VÍTIMA, AO SER INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MANIFESTOU SEU INTERESSE EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O RÉU, EM 22/04/2021, SENDO A DENÚNCIA OFERECIDA EM 05/10/2022. MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A DEFESA QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 004-05918/2019 DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO, APURANDO FATO CRIMINOSO DIVERSO, COMETIDO EM DIFERENTE DATA E CONTRA OUTRA VÍTIMA. EM QUE PESE A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI, HÁ AUTONOMIA PROBATÓRIA, DEVENDO SER PROCESSADO AUTONOMAMENTE. ALÉM DISSO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA JÁ FOI ALVO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, AUTUADA SOB 0004293-41.2024.8.19.0204, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DO RÉU, O QUAL AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. EM QUE PESE O LESADO AFIRMAR NÃO TER TIDO CONTATO DIRETO COM O APELANTE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O RÉU EXERCIA PAPEL RELEVANTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA, SENDO O ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA GOLD, DE MODO QUE É SUA A ASSINATURA QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. IMPOSSÍVEL NÃO TER CIÊNCIA DO RESULTADO DANOSO DO «NEGÓCIO OFERECIDO À VÍTIMA. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, EIS QUE, NO CASO DOS AUTOS, O ILÍCITO FOI DIRIGIDO CONTRA O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL. NÃO HÁ FALAR EM TORPEZA BILATERAL. AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE AGIDO DE MÁ-FÉ, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADEQUAÇÃO TÍPICA, POIS A CONDUTA REPROVÁVEL NÃO EXIGE QUE A VÍTIMA POSSUA BOA-FÉ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXCESSIVA, EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. FAC DO RÉU OSTENTA CENTENAS DE ANOTAÇÕES. CONSIDERADO AINDA O ELEVADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO APLICADO EXTRAPOLOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE O QUANTUM DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO E, AINDA, O FATO DE QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO DE ESTELIONATO É BAIXA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, MAJORA-SE A REPRIMENDA NA PROPORÇÃO DE 06 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, ALCANÇANDO A PENA-BASE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORQUE INCOMPATÍVEL E INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 11343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo.
Alegação de nulidade. Inversão da ordem do CPP, art. 400. Tema 1.114, julgado pela e. Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inversão da ordem prevista no referido artigo que diz respeito tão somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. Eventual reconhecimento de nulidade que se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa. Elementos não amealhados nos autos. Tese que se afasta. Prova emprestada. Ausência de vedação de sua utilização no processo penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Requerimento, em 03 (três) oportunidades, pela acusação de juntada da oitiva informal do adolescente. Possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, que se constata. Inércia do recorrente quando de seu momento oportuno para tanto. Precedente. Inexistência de nulidade e/ou prejuízo. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Materialidade dos delitos devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seus aditamentos; pelo auto prisão em flagrante e pelo exame de arma de fogo e munições. Autoria e materialidade (cont.). Declarações de uma das vítimas, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância, a qual restou corroborada pelos demais elementos dos autos e que se mostra suficiente a comprovar a autoridade delitiva. Precedente do E. STJ. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Causa aumento pena. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Causa aumento pena (cont.). Concurso de agentes. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Precedente. Manutenção. Causa aumento pena (cont.). Incidência necessária do art. 157, §2º, V, do CP, quando a privação se dá por período juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. Manutenção. Roubo e corrupção de menores. Provas dos autos que não deixam dúvidas sobre a dinâmica dos fatos. Adolescente preso em flagrante delito junto com o acusado. Tese recursal. Delito de corrupção de menores. Delito que possui natureza de crime formal e independe da prova de prova efetiva da corrupção dos menores. Súmula 500 do E. STJ. Tese recursal (cont.). Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de roubo majorado. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Incidência das circunstâncias previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. Majoração da pena. Excesso. Ausência de regular fundamentação. Acolhimento da pretensão subsidiária. Precedentes. Aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da reprimenda definitiva do Apelante estabelecida para 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de corrução de menores. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Concurso formal entre os crimes. Agente que, com uma só conduta, praticou dois delitos. Soma das penas. Regra do art. 70, caput, segunda parte, do CP, que foi corretamente aplicada pelo Juízo a quo. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido parcialmente. Reforma em parte da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. QUADRO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA FIRME PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelos réus está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. APELAÇÃO -
Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e associação criminosa - Réu condenado à pena total de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 21 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição da imputação do crime de roubo - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Vítima que reconheceu o réu, quem, aliás, cinco dias após cometer o roubo objeto destes autos, foi preso em flagrante durante a prática de outros crimes de roubo, com o mesmo modus operandi, na posse de uma motocicleta objeto de roubo, arma de fogo e pertences de diversas outras vítimas - Fotos de câmeras de monitoramento que comprovam a semelhança da motocicleta apreendida com na posse do réu com a utilizada no roubo objeto destes autos - Circunstâncias que não permitem duvidar da idoneidade do reconhecimento realizado pela vítima, que, aliás, se mostrou segura e apontou detalhes que permitiram-na reconhecer o réu - Pedido de absolvição da imputação do crime de associação criminosa - Acolhimento - Prova insuficiente - Não demonstração do vínculo do réu com, ao menos, outros dois indivíduos, tal como exigido no tipo incriminador, tampouco que tal vínculo associativo era estável e duradouro - Absolvição, com base no art. 386, II, CPP - Dosimetria da pena (roubo) - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/5 para 1/6 - Afastamento da circunstância judicial relativo às consequências do crime - Abalo da vítima que não se revela incomum para o delito em espécie - Mantida a circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes - Segunda fase - Acréscimo de 1/8 afastado - Réu que ostenta apenas uma condenação criminal definitiva anterior apta a ser valorada como agravante da reincidência - Compensação integral dessa agravante com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado no CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, bem como para reduzir a pena imposta em razão da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e §2-A, I, do CP para 7 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 17 dias-multa, cada qual no mínimo legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. arts. 157, CAPUT, C/C 158 § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Adenúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, 158, §3º e 213, caput, todos do CP, em concurso formal impróprio. De acordo com a exordial, a vítima caminhava pela rua dos Andradas, no Centro da Cidade, e foi surpreendida pelo réu que, mediante grave ameaça de morte, dizendo estar armado, constrangeu a vítima a lhe entregar os cartões de crédito e a respectiva senha, além do aparelho celular de sua propriedade. Além disso, o réu praticou atos libidinosos contra a vontade da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º APELANTE - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO 3º E 4º APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO 2º APELANTE E QUANTO AOS APELADOS - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELADOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.
Transcorrido o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do CP, art. 107, IV. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a manutenção da condenação do 3º e 4º apelantes pelo crime de extorsão mediante sequestro. Diante da ausência de prova da existência do crime de roubo majorado, é imperiosa a absolvição. Havendo dúvidas acerca da autoria dos crimes imputados aos apelados, uma vez que as provas não fornecem a necessária segurança jurídica para a condenação, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, pois meras presunções jamais podem levar a uma condenação criminal, que deve se fundar sempre em um juízo de certeza, sob pena de ofensa ao brocardo in dubio pro reo. O delito de associação criminosa caracteriza-se pela presença de três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições do art. 59 e do art. 68, ambos do CP, não há que se falar em redução das penas-base. Quando o agente registra mais de uma condenação definitiva, o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência não caracteriza bis in idem. Tendo o agente, mediante uma só ação, praticado dois ou mais crimes, idênticos ou não, necessário é o reconhecimento do concurso formal, já que preenchidos todos os contornos do CP, art. 70, caput. Subsistindo os motivos que ensejaram a segregação do réu, que permaneceu preso durante a instrução criminal, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos que comprovam o envolvimento habitual do agente no tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo. Emprego de simulacro. Majorante. Dosimetria. Regime inicial. Pena-base alterada. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 8 anos de reclusão. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade para comprovação dos maus antecedentes. Pena-base mantida. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente dedica-se às atividades criminosas, ante a presença de maus antecedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, e § 1º, II, Lei 11.343/06. Posse ilegal de arma de fogo. Art. 12, Lei 10.826/03. Apelo defensório. Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Presentes os requisitos da prisão cautelar. Rejeição da preliminar. Mérito. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição. Sanção penal condizente com as provas e as circunstâncias do caso concreto. Provimento parcial com alteração da capitulação jurídica empregada para o delito de tráfico. Decisão por unanimidade.
«1. Não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que, de fato, não aconteceu no presente processo. Rejeição da preliminar arguida pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa, que busca a absolvição do menor pelo ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11,343/06, em razão de alegada insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. Apelação Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, por três vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto e 13 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos. Apelante, nos dias 23 e 29 de janeiro e 1º de fevereiro de 2016, no interior do posto de gasolina no Humaitá, agindo livre e conscientemente, subtraiu do caixa a quantia aproximada de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). A apelante subtraiu a quantia de R$ 250,00 em cada dia mencionado, dobrando as notas e colocando no bolso de sua calça ou na alça do seu sutiã, abusando da confiança de seus empregadores, pois era responsável por utilizar o caixa do estabelecimento. PARCIAL RAZÃO À DEFESA: Impossível o pedido de absolvição. A autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas através do Registro de ocorrência; Autos de apreensão, pelo laudo de exame de material videográfico; pelas Imagens das câmeras de segurança; dos Termos de declarações, além da prova oral judicializada. Observa-se que o depoimento da vítima é firme e coerente. E, conforme salientado pela D. Magistrada, «as imagens não deixam dúvidas de que a acusada estava subtraindo valores do caixa da loja em que trabalhava, não se podendo perder de vista que o lesado afirmou que a câmera de segurança, que ficava localizada bem em cima da caixa registradora da loja, conseguiu captar a ação delitiva da ré por alguns dias". Em se tratando de delitos patrimoniais, as palavras da vítima assumem especial relevância, notadamente quando ricas em detalhes e harmônicas, como ocorre na espécie. A versão apresentada pela defesa encontra-se isolada nos autos. Não se pode acreditar que a ré esteja sendo prejudicada pela vítima. Não há nos autos qualquer elemento nesse sentido. Não se há falar, pois, em insuficiência probatória no caso concreto, tampouco embasadora do in dubio pro reo, cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Cabível a diminuição do aumento da pena aplicado com fundamento no CP, art. 71 (crime continuado. O aumento da pena em 1/3 se mostra desproporcional. No caso, figura-se razoável o aumento de pena no patamar de 1/5. É nesse sentido o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. Dessa forma, resta como definitiva a pena de 2 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, e 12 dias-multa. Dos prequestionamentos da Defesa e do MP: Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, LANÇANDO CONTRA ELA UM COPO DE CERVEJA, E, EM SEGUIDA, DESFERINDO UM SOCO NO PEITO, QUE A DERRUBOU NO CHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SOCO DESFERIDO NO PEITO DA VÍTIMA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LOGO, DEVE SER A PENA-BASE FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A MODIFIQUEM. CABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE PROVA DE UM ANO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77 C/C art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A E «B DO CÓDIGO PENAL, SENDO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM COMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A REPRIMENDA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 01 ANO, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 155, caput. Apelante sentenciado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor fracionado. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, cada uma consistente em prestação de serviços à comunidade. O apelante encontra-se solto em virtude de decisão em audiência de custódia realizada em 21/07/2017, deferindo a sua liberdade provisória. Recurso defensivo postulando a absolvição do apelante de todas as imputações ante a fragilidade do conjunto probatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que o acusado, no dia 20/07/2017, por volta das 14h, dentro de um ônibus municipal, na Avenida Presidente Vargas, Centro, subtraiu 01 (um) aparelho de telefone celular, de propriedade da vítima Juliana Ferreira da Silva. 2. A materialidade está positivada por meio do registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 3. A tese absolutória não merece guarida uma vez que a conduta do apelante amolda-se ao tipo penal do CP, art. 155, conforme depreende-se das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. O acusado foi preso em flagrante, a res furtivae foi encontrada com ele e os Policiais responsáveis pela ocorrência o reconheceram em sede judicial. 5. Destarte, correto o juízo de censura. 6. A dosimetria prescinde de modificações. 7. A pena-base foi corretamente elevada na fração de 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes em desfavor do apelante. 8. Conforme a FAC dos autos, ele possui uma condenação definitiva em seu desfavor e apesar do trânsito em julgado ulterior à data do fato em análise, isto não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, segundo a jurisprudência majoritária. 9. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não há causas moduladoras da sanção penal. 10. Por derradeiro, observo que o processo restou fulminado pela prescrição. Nota-se que o agente restou condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e entre o recebimento da denúncia e a data da sentença, em 03/07/2023, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, lapso prescricional aplicável ao caso, diante da pena em concreto, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva, frisando-se que o acusado era, à época do fato, menor de 21 anos. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. De ofício, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos, 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, § 1º, e 115, primeira parte, todos do CP. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado, em 22/01/2024, pela prática do crime descrito no CP, art. 215-A, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Foi mantida a sua prisão. Recurso defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo para abrandar a sanção e aplicar pena restritiva de direitos. 1. Segundo a exordial, no dia 27/09/2023, o DENUNCIADO, consciente, voluntária e livremente, praticou o ato libidinoso contra a vítima LUMA, enquanto falava e ouvia a mesma, consistente em masturbar-se, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência desta. Por ocasião dos fatos, a vítima estava realizando serviço de abordagem de pessoas em situação de rua quando, na localidade indicada, aproximou-se do DENUNCIADO. Enquanto conversava e colhia os dados pessoais, o Denunciado começou a tocar seu próprio órgão genital. A vítima informou ao seu colega Luã sobre o fato. A polícia foi acionada e os envolvidos encaminhados para a Delegacia. 2. O fato e a autoria foram demonstrados pela declaração da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo, tendo narrado que o acusado se masturbou em frente a ela, no momento em que ela estava conversando com ele. 3. As palavras da ofendida foram confirmadas pelo seu colega de trabalho que presenciou a cena, bem como corroboradas pelo depoimento de policiais que foram acionados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, quando firmes e consistentes e, notadamente, na hipótese em que o caso foi presenciado por uma testemunha de viso. 5. O acusado ficou em silêncio e a versão defensiva está em total oposição às provas e à jurisprudência. Correto o juízo de censura. 6. Por outro lado, a dosimetria comporta redução. Deve ser excluída a valoração negativa da conduta, em prestígio à Súmula 444/STJ, pois não há na FAC do acusado registro de condenação criminal definitiva. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, que resta assim acomodada por falta de outras causas modificadoras da pena. O regime deve ser o aberto, nos termos do CP, art. 33, c. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 7. Rejeitado o prequestionamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a pena-base, fixar o regime aberto e aplicar pena alternativa, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituindo a reprimenda prisional por restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo sobejo. Expeça-se o alvará de soltura em favor de RAFAEL DA CONCEIÇÃO. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SATURNINO BRAGA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBDINOSO DIVERSO DAQUELA, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, S. P. R. SUA NETA, E QUE CONTAVA, À ÉPOCA, COM 02 (DOIS) ANOS DE IDADE (FLS.26), DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO, POR DUAS VEZES, ¿BOTOU A MÃO NA MINHA BIBICA¿, FATOS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE SUA GENITORA, RHANNA, APÓS ESTA NOTAR QUE A FILHA SE QUEIXAVA DE DORES NAS PARTES ÍNTIMAS, LEVANDO-A A QUESTIONÁ-LA SE ALGUÉM HAVIA INTRODUZIDO OS DEDOS EM SUA GENITÁLIA, AO QUE A INFANTE RESPONDEU POSITIVAMENTE, INDICANDO QUE TAL ATO FORA PRATICADO PELO SEU PRÓPRIO AVÔ, POR AFINIDADE, ORA APELANTE, VINDO A DEMONSTRAR COM UM GESTO MANUAL COMO ISSO HAVIA OCORRIDO, BEM COMO ESCLARECER QUE OS ABUSOS SEXUAIS SE DAVAM ENQUANTO ELA MANUSEAVA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, E AO QUE SE CONJUGA ÀS DECLARAÇÕES DE MICHELE, AVÓ DA INFANTE E ESPOSA DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE SUA FILHA, RHANNA, RESTRINGIA O ACESSO DA MENOR AO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO O USO APENAS NA PRESENÇA DO AVÔ, SENDO ESSE O ÚNICO INSTANTE EM QUE O ACUSADO PERMANECIA A SÓS COM A VÍTIMA NO QUARTO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE TANGE À HIPÓTESE DE TER HAVIDO UM INDUZIMENTO POR PARTE DA EQUIPE POLICIAL, OU À POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORIA PUDESSE RECAIR SOBRE UMA MULHER, E NÃO OBRIGATORIAMENTE SOBRE UM HOMEM, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO, MUITO LONGE DE ESTABELECER QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DO OCORRIDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO AVÔ, POR AFINIDADE, DA OFENDIDA, PORQUE CASADO COM A AVÓ DESTA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ½ (METADE), DE MODO A ALCANÇAR A PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÍPLICE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, I E II (TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 07 MESES E 15 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO QUE REQUER PRELIMINARMENTE NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68, APLICANDO-SE APENAS UM AUMENTO DA PENA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, O RECONHECIMENTO QUANDO CONJUGADO COM OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR O DELITO, COMO SE DEU NO CASO EM QUESTÃO, NÃO PERDE SEU VALOR PROBATÓRIO, E, SOBRETUDO, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS A VÍTIMA LUIZ CARLOS, EM JUÍZO, ALÉM DE RECONHECÊ-LO COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS, ADUZIU QUE EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DO ÁLBUM, RECONHECEU O RECORRENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA E MOTORISTA DO COLETIVO RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS NO INTERIOR DO ONIBUS, E AS DEMAIS TESTEMUNHAS PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (LUIZ CARLOS) DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA A ARMA DE FOGO, POIS A MESMA NÃO FOI APREENDIDA, TAMPOUCO PERICIADA, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO AO COLETIVO - DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3, PARA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DAS TRÊS VÍTIMAS DO ROUBO, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 DIAS-MULTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE DA LUZ, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECOR-RENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALESSANDRO E CIRÊNIO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE À ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UMA MULHER, DESCRITA COMO SENDO MAGRA E TRA-ZENDO CONSIGO UMA CRIANÇA NOS BRA-ÇOS, DESLOCARAM-SE ATÉ O LOCAL INDI-CADO, ONDE, AO NOTAR A PRESENÇA POLI-CIAL, A SUSPEITA, DE MANEIRA FURTIVA, SE LEVANTOU, RAZÃO PELA QUAL PROCE-DERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, DU-RANTE A QUAL SOLICITARAM A VERIFICA-ÇÃO DO CONTEÚDO DA RESPECTIVA BOLSA, CONCOMITANTE À INDAGAÇÃO SOBRE SE HAVIA ALGO DE IRREGULAR NO INTERIOR DA MOCHILA DO FILHO, E AO QUE ELA CONFIRMOU, CULMINANDO COM A APRE-ENSÃO DE COCAÍNA ENTRE AS FRALDAS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓ-PRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZA-DORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA: 60,5G (SESSENTA GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SE-PULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPA-ROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM TER DESPERTADO QUALQUER IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, DE MODO A SE MANTER, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO, SENTEN-CIALMENTE OPERADA, À RESPECTIVA MO-DALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXI-MO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZEN-DO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABE-LECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Supressão de instância.
1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa, neste writ, tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2014), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público, por duas vezes, em continuidade delitiva. Acusada abordada por policiais trazendo documento de identidade em nome de terceiro, com sua foto colada, bem como carteira de trabalho falsa. Pleito defensivo almejando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou pela atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo policial militar em ambas as fases da persecução penal, além de confissão da ré. Falsificações devidamente certificadas mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a falsificação do documento, mesmo sem a sua utilização. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em 1/3 na primeira etapa, considerando a existência de quatro condenações definitivas. Todavia, uma delas conta com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, enquanto, em relação à outra, não há notícia do trânsito em julgado. Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/5, em razão das duas condenações definitivas remanescentes. Confissão espontânea que serviu ao convencimento do magistrado, sendo de rigor o retorno da reprimenda ao patamar mínimo na segunda etapa. Continuidade delitiva escorreita, com aumento proporcional em 1/6, conforme a Súmula . 659 do STJ. Reprimenda final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Regime semiaberto escorreito. Substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, e por outra pena de multa, no valor de um salário-mínimo. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 2,2 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADA EM UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO; E 1 QUILOGRAMA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MDMA, DISTRIBUÍDOS EM DUAS EMBALAGENS PLÁSTICAS SELADAS. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, FACE À BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O RÉU, QUE HAVIA ACABADO DE DESCER DE UM COLETIVO ORIUNDO DE FLORIANÓPOLIS E APRESENTOU NERVOSISMO INCOMUM. AO EFETIVAREM A ABORDAGEM E REVISTA, PROCEDIMENTO COMUMENTE REALIZADO PELOS BRIGADIANOS NA RODOVIÁRIA NOVO RIO, APURARAM QUE O ACUSADO, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE SIGNIFICATIVO MATERIAL ENTORPECENTE (2,2 GRAMAS DE MACONHA E 1 QUILOGRAMA DE MDMA), CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RÉU AO PERCEBER QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM REVISTANDO PASSAGEIROS QUE TINHAM DESEMBARCADO. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 09), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 31, 34, 40 E 42), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Readequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE MÉRITO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEIS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR O CRIME E ANALISAR O ANIMUS DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da decisão que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Conselho de Sentença, imputando o delito do art. 121, §2º, II e IV, ambos do CP, diante da comprovação da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva do SAF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga e à arma de fogo, laudo de exame prévio de material, entorpecente/psicotrópico, confirmado pelo laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material apreendido de 170g (cento e setenta gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 63 (sessenta e três) tabletes, de 250g (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína, distribuídos em 151 (cento e cinquenta e um) pequenos tubos plásticos, de 45,0g (quarenta e cinco gramas) de crack acondicionados em 243 (duzentos e quarenta e três) embalagens plásticas incolores, sendo certo que a variedade, quantidade e forma de acondicionamento não deixam dúvidas da destinação mercantil da droga, bem como pela prova oral. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Sonegação de irpj e CSLL. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Insuficiência de prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Gerente de loja que, ao perceber que o apelante deixava o estabelecimento levando um anormal volume na cintura, pediu que o fiscal que lá trabalhava o abordasse. Apelante alcançado já em via pública, tendo se recusado a mostrar ao funcionário da loja o que levava consigo, mas imediatamente foi abordado por policiais que passavam pelo local e apreenderam, em seu poder, as mercadorias subtraídas, correspondentes a 08 (oito) facas de cozinha. Apelante revel. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. consistente nos depoimentos da gerente, do fiscal da loja e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Condenação que se mantém. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Apelações defensivas - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) - Sentença condenatória - Preliminares - Réu Jhonatan - Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade - Desacolhimento - A r. sentença combatida mostrou-se, ainda que sucintamente, bem fundamentada, denegando aos acusados o direito de recorrer em liberdade, haja vista que ainda persistem os motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia provisória. Ademais, não se pode perder de vista que os apelantes permaneceram presos provisoriamente durante o trâmite processual, motivo pelo qual persistem os requisitos que deram ensejo à prisão preventiva, não subsistindo qualquer fato novo que pudesse alterar a situação outrora verificada - Réu Rafael - Nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório e ao princípio do contraditório, vez que o Ministério Público pediu a absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico - Não acolhimento - Inteligência do CPP, art. 385 - Não há qualquer ilegalidade na condenação do réu, a despeito de posicionamento diverso pelo Ministério Público quando da apresentação de alegações finais, vez que a MM. magistrada sentenciante não se encontra vinculada às manifestações jurídicas das partes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, basilar em nosso ordenamento jurídico - Embora caiba ao Ministério Público a promoção da ação penal pública, compete ao Juiz a prestação da tutela jurisdicional e, assim, não há qualquer violação ao CPP, art. 385, frente o CF/88, art. 129, caput, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com o pleito absolutório formulado pelo órgão ministerial - Preliminares rejeitadas - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Testemunhos dos policiais civis harmônicos e coerentes - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - A versão exculpatória, apresentada por Jhonatan em juízo, restou isolada nos autos, mormente porque Jhonatan já era alvo de investigação criminal e tinha sido avistado pelos policiais civis, pelo menos em outras duas oportunidades, conversando rapidamente com indivíduos já conhecidos nos meios policiais - Não há dúvidas de que o imóvel, locado pelo acusado Rafael, destinava-se ao armazenamento dos entorpecentes, conforme relataram policiais civis nas duas fases da persecução penal. Aliás, Rafael confessou que estava armazenando o entorpecente na sua residência. Também não pairam dúvidas de que Jhonatan, além de ser alvo da investigação, conforme já referido, foi flagrado abrindo o portão da casa, ingressando nela com sua motocicleta e tentando fechar o portão, a indicar que tinha livre acesso ao imóvel onde as drogas eram armazenadas - Em razão da natureza e vultosa quantidade de maconha e cocaína apreendida, totalizando mais de 21kg de maconha e 48g de «crack, assim como do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, fica patente a destinação comercial dos entorpecentes - Crime de associação para o tráfico de drogas - Vínculo estável e permanente entre os acusados na prática da traficância suficientemente demonstrado - Policiais civis, durante a investigação, fizeram campana e conseguiram observar que os acusados guardavam os entorpecentes no imóvel locado por Rafael, no bairro Jardim Redentor, conforme contrato de locação apreendido (fls. 21/22), sendo que o acusado Jhonatan era o responsável por distribuir os entorpecentes no município de Bauru e região. Repise-se que Rafael desempenhava a função de guardar a vultosa quantidade de maconha na garagem de seu imóvel, enquanto Jhonatan estava encarregado de pegar os entorpecentes no local e distribuí-los pela cidade - Da prova colhida decorre a conclusão de que houve mais que concurso de agentes, estando bem configurado o vínculo associativo que unia os réus na prática ilícita, com divisão de tarefas/funções, estando presentes os requisitos de estabilidade e permanência, com vistas ao exercício concatenado do tráfico de drogas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Frações de exasperação das penas-base mantidas, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida e dos maus antecedentes de Jhonatan - Segunda fase - Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para Rafael, no tocante ao delito de tráfico de drogas, compensando-a com a agravante da reincidência. Quanto ao delito de associação para o tráfico, alteração da fração de aumento de pena do acusado Rafael de 1/3 para 1/6, por se tratar de apenas uma condenação definitiva apta a configurar a reincidência - Ajuste na fração de aumento de pena em razão da dupla reincidência de Jhonatan, por se relevar mais adequado e proporcional - Fração de 1/2 alterada para 1/5, por se tratar de duas condenações definitivas aptas a configurar a reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de redução da pena pelo privilégio previsto no lei 11.343/2006, art. 33, §4º, haja vista a reincidência dos acusados, bem como dedicação às atividades criminosas - Concurso material bem aplicado - Regime fechado acertadamente fixado, por se tratar de réus reincidentes específicos - Gratuidade da justiça deve ser aferida perante o juízo das execuções criminais - Pena do réu Rafael finalizada em 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1535 dias-multa e pena do réu Jhonatan finalizada em 11 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1728 dias-multa - Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CANTEIRO, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PROCEDIDA NO VEÍCULO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA QUANTO AO APELANTE MATHEUS, BEM COMO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS SEUS AUTORES, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, HUELISON E DIEGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME DA SALA DE OPERAÇÃO DA UNIDADE POLICIAL MILITAR, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PELOS OCUPANTES DE UM VEÍCULO, DA MARCA FIAT, MODELO UNO, DE COR VERDE, CUJAS CARACTERÍSTICAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO AUTOMÓVEL, POSTERIORMENTE, INTERCEPTADO PELA GUARNIÇÃO, RESTANDO, PORTANTO, CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA POLICIAL, E SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA INSPEÇÃO DESENVOLVIDA EM SEU INTERIOR, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER 234G (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, ESTANDO PARCELA DESTE MATERIAL SOB INDISFARÇÁVEL VERIFICAÇÃO VISUAL IMEDIATA DA RESPECTIVA EXISTÊNCIA POR AMBOS, PRÓXIMO AO DISPOSITIVO DE FREIO DE MÃO, ENQUANTO A REMANESCENTE ENCONTRAVA-SE NO FORRO DO TETO, ADJACENTE À ILUMINAÇÃO INTERNA, NUMA OBJETIVA E INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DA POSSE, O QUE AQUI EMERGE COMO ADMISSÍVEL, EM SE CONSIDERANDO, REPISE-SE A MANIFESTA VISIBILIDADE DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O ESTUPEFACIENTE, COMO TAMBÉM O FATO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, FINDANDO PELA TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM TORNO DA FIGURA DE UM TERCEIRO INDIVÍDUO, CONHECIDO PELO VULGO «ORELHA, QUE SUPOSTAMENTE SERIA O PROPRIETÁRIO DO ENTORPECENTE E QUE TERIA SE EVADIDO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL, MAS O QUE NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE, EM FAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PORQUANTO E MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA COMO OCORRENTE EM SEDE SENTENCIAL, QUER PORQUE SE INADMITE A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALIDADE À PRETENSA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, SEJA PORQUE INOCORREU SOB A ÓTICA DA SÚMULA 630 DO E. S.T.J. MAS O QUE AQUI NÃO PODE SER CORRIGIDO, À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE APELO MINISTERIAL NESTE SENTIDO ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, DESCARTA-SE O ÓBICE SENTENCIALMENTE SUSCITADO À INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NO QUE CONCERNE À MATHEUS, POR INDISFARÇÁVEL INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA, PELO INDEVIDO MANEJO DE ANOTAÇÕES SEM RESULTADO, EM INDIRETA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, DE MODO A SE APLICAR, A AMBOS OS APENADOS O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇOU O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE, QUANTO A MATHEUS, E MANTÉM-SE, NO QUE CONCERNE A LUAN, O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, ESTENDE-SE AO APENADO MATHEUS, A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ANTES CONCEDIDA AO CORRÉU, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, SUSTENTANDO A INIMPUTABILIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
TESE DE INIMPUTABILIDADE ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR - ENTENDIMENTO PENA NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO CRIME E NÃO PELO COMPORTAMENTO EM INTERROGATÓRIO - TODAVIA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, A NÃO SER A VERSÃO DEFENSIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - I. DEFESA QUE NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS OU ARROLOU TESTEMUNHAS A FIM DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO, O QUE SERIA DE RIGOR - AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA INIMPUTABILIDADE OU MESMO PARA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR INCIDENTE PRÓPRIO, FICA AFASTADA A PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU, O QUAL OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES IDÊNTICOS, O QUE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - CONTUMÁCIA NA CRIMINALIDADE DE LUCRO FÁCIL - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Feminicídio majorado e homicídio qualificado tentado.
Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação - Inviáveis - Vítima sobrevivente que narrou ter o acusado envenenado a si, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave, e à genitora dele, provocando sua morte - Laudos periciais que não descartam a possibilidade de envenenamento e apontam para sintomas compatíveis com a intoxicação imputada - Acusado que nega a prática do crime e alega ter se tratado de auto envenenamento do ofendido, a fim de ocultar o fornecimento de medicamentos em excesso à sua genitora e a fim de incriminá-lo para evitar o pagamento de dívida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção das qualificadoras e da majorante imputadas, nesta sede - Manutenção da prisão preventiva que se justifica pela elevada gravidade concreta do comportamento e pela não demonstração da alteração dos pressupostos que inicialmente justificaram a custódia cautelar. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações da ofendida corroboradas por prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, uma caracterizadora de maus antecedentes e, a outra, de reincidência. Acréscimo de 1/5 na pena-base, em razão dos maus antecedentes e da prática do crime durante o repouso noturno. Circunstância concernente à relação íntima de afeto havida entre as partes que figura como elementar do tipo penal em espeque (furto qualificado por abuso de confiança), de modo que não pode ser duplamente valorada. Confissão informalmente externada compensada com a agravante estabelecida no CP, art. 61, I. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado mantido, ante a reincidência constatada e as particularidades do caso concreto. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ausência de prévia e fundada suspeita à realização da abordagem policial - Inocorrência - Abordagem e revista pessoal realizadas durante patrulhamento de rotina ostensivo, devidamente motivadas e justificadas, por existência de fundadas suspeitas, inexistindo qualquer ilegalidade no ato perpetrado pelos agentes estatais - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III devidamente configurada - Reprimenda modificada - Necessidade de aviltamento da reprimenda em razão da incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote