(DOC. VP 852.6088.2372.3049)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga e à arma de fogo, laudo de exame prévio de material, entorpecente/psicotrópico, confirmado pelo laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material apr

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