(DOC. VP 493.9712.4473.4713)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput», do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição pela incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Conjunto probatório que é amplo e robusto e não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitivas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela denominada criminalidade de bagatela é verdadeiro e ind

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