(DOC. VP 657.7264.1994.5672)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa, que busca a absolvição do menor pelo ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11,343/06, em razão de alegada insuficiência probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Precariedade das provas produzidas para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos descritos na representação restaram materialmente comprovados, notadamente, por meio do registro de ocorrência RO 159-0105

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