Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

651 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela incidência pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionatos. Absolvição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reincidência. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. CPP, art. 654, § 2º. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é deficiente no ponto em que postula a absolvição quanto ao uso de documento falso, absorvido pelo crime de estelionato, pois, depois da apelação, não subsistiu a responsabilização do réu por incursão CP, art. 304. (Súmula 284/STF). Ademais, a fraude para obtenção de vantagem indevida foi reconhecida com lastro em provas delineadas nos autos e para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição no tocante ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de incidência. Condenação por associação ao tráfico. Fato que, por si só, demonstra dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado alicerçado tão somente na gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto mais adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não se mostra possível examinar o pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, na medida em que demandaria revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 129, § 9º e §13, do CP - Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Pedido de absolvição em virtude da configuração de legítima defesa - Descabimento - Provas dos autos que demonstram que não houve injusta agressão a ser repelida - Requisitos do CP, art. 25 não verificados - Condenação mantida - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 01 ano de reclusão - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. ... (Continua)

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657 - TJSP. Correição parcial, com pedido liminar. Inversão tumultuária do processo. Alegação de que as teses de ausência de justa causa da ação penal deveriam ser analisadas antes de eventual proposta de suspensão condicional do processo. Liminar deferida. No mérito, de rigor a ratificação da liminar, a fim de tornar o provimento jurisdicional definitivo. Corrigente absolvido sumariamente, na origem, durante o trâmite do recurso. Correição parcial julgada procedente, apenas para ratificar a liminar

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658 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. 4Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reincidência. Configuração. Minorante. Vedação legal expressa. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Mostra-se inviável a absolvição do agravante, haja vista que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

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660 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de laudo definitivo. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por meio outras provas. Robusto grau de certeza. Traficância realizada dentro de estabelecimentos prisionais. Ramificação das atividades delitivas. Modelo organizacional da associação criminosa. Monitoramento real por mais de 6 (seis) meses dos acusados. Depoimentos dos policiais. Inúmeros diálogos captados por meio de interceptação telefônica. Modus operandi empregado pelos acusados. Pequena quantidade de droga apreendida. Outros elementos de prova a atestar a traficância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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661 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DO LESADO E DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. FAC DO APELANTE REGISTRA TRÊS ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Impossivilidade. Provas de autoria e materialidade demonstradas. Recurso improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ originário por ser substitutivo de revisão criminal. Decisum em consonância com entendimento do STJ. Apropriação indébita por advogado. Pedido de absolvição. Ausência de dolo específico. Necessidade de reexame de provas.

1 - Hipótese na qual a questão trazida a debate não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que não conheceu da impetração por compreender que sua análise demandaria extenso e aprofundado revolvimento probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Recurso desprovido.

1 - A prisão do Agravante decorre de sentença definitiva, confirmada em segundo grau de jurisdição, na qual o Réu foi condenado após ampla produção probatória. Assim, atual mente, a prova colhida durante todo o trâmite processual permanece válida e apta a ensejar o édito condenatório e, consequentemente, a prisão penal do Agravante. ... (Continua)

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666 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS, motivo pelo qual há que deferir a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificar o regime prisional para o aberto. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa reconhecida em sentença que não repercutiu na pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Réu que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Prisão preventiva mantida.. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocorreu a regressão definitiva de regime carcerário MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Falta grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Condenação mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Pleito de absolvição dos réus com fulcro no in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Para o réu Ariel. Penas fixadas no mínimo. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, porém sem repercussão na pena ante a Súmula 231/STJ. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração de 1/2, em razão da quantidade da droga apreendida. Percentual adequado. Regime aberto. Reforma da sentença para conceder a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Para o réu Matheus. Penas fixadas no mínimo e agravadas em vista da reincidência específica. Reforma da sentença para adequar a fração de exasperação aos parâmetros dessa E. 5ª Câmara de Direito Criminal, com repercussão na definitiva. Regime fechado adequado. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Palavra da vítima, que em sede de delitos patrimoniais merece especial relevância. Testemunhas isentas, cujo relato não pode ser afastado. Delação do corréu, que não lhe aproveita deve ser considerada. Imagens de câmeras de segurança que captaram a conduta do apelante. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos compensada pela menoridade relativa do réu. Na ausência de causas de aumento e diminuição, pena tornada definitiva, estabelecido o regime aberto para início de seu cumprimento e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 71, CP - Descumprimento da decisão que defere medidas protetivas - Condenação à pena corporal de 05 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Continuidade delitiva configurada na fração máxima - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidente em sentença a atenuante da confissão, que, todavia, não repercutiu na pena - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Acertado aumento de 2/3, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva em 05 meses de detenção - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - POLICIAL CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do salário do impetrante, tendo em vista que seus vencimentos foram bloqueados desde a prisão do servidor - Possibilidade - Prisão provisória que não tem o condão de alcançar automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - Suspensão do pagamento do servidor público provisoriamente custodiado traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final porventura aplicada no processo penal, o que não se pode admitir - Inconstitucionalidade do LE 10.261/68, art. 70, com redação dada pela LCE 1.012/2007, por violação aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração - Precedentes do Órgão Especial do TJSP e do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos que devem ser regularmente pagos até a absolvição do réu ou decisão condenatória definitiva no processo criminal - sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e apelo da Fazenda desprovidos... (Continua)

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673 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de devolução dos autos ao juízo a quo para análise de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - não acolhimento - palavras dos agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive a confissão espontânea - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - seguras provas material e oral - o pedido de ANPP formulado tão somente após a prolação do édito condenatório, impossibilitando sua análise - precedentes - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Absolvição. Pretensão ministerial de condenação por infração ao art. 155, §§1º e 4º, II e IV, do CP e ao Lei 8.069/1990, art. 244-B. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença reformada. Quanto ao §1º do CP, art. 155, furto no período noturno, o Tema repetitivo 1087 do C. STJ definiu que «não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". A pena para o crime de corrupção de menores foi tornada definitiva no piso mínimo legal. As penas-base para o crime de furto qualificado fixadas em um terço acima do patamar mínimo, considerando-se o concurso de agentes e o repouso noturno, sem alterações nas fases dosimétricas seguintes. Concurso material de crimes reconhecido. Fixado o regime inicial semiaberto, eis que se trata de crime qualificado e presentes duas circunstâncias negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 157, § 1º - Réu condenado a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu preso em flagrante na posse dos bens roubados e reconhecido, sem sombra de dúvidas, pela vítima - Especial relevância do depoimento da vítima em crimes patrimoniais - Validade dos depoimentos policias como meio de prova - Precedentes - Reconhecimento pessoal do réu realizado, tanto em solo policial quanto em juízo, em consonância com o procedimento do CPP, art. 226 - Responsabilização que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Pena definitiva fixada em conformidade com os parâmetros adotados por essa C. Câmara Criminal - Regime inicial semiaberto mantido apesar da reincidência do réu, sob pena de reformatio in pejus - Reincidência e quantum da pena que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis - Apelação não provida.... (Continua)

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676 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Princípio da livre convicção motivada.

1 - O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o teor de determinado documento anexado aos autos, cuja carga probatória foi mitigada pelo Tribunal local, diante da análise das demais provas coletadas no processo.... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão que anulou condenação pelo crime de tráfico de drogas, determinando novo processamento do fato no juízo de primeiro grau, em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo. Ilegalidade. Ausência de comprovação da materialidade do crime. Absolvição que se impõe. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas. Consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Menção à função desempenhada pelo acusado na organização e à relevância da associação, que culminou com o envolvimento e prisão de diversas pessoas. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

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679 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras dos policiais responsáveis pela investigação corroboradas pelos relatos do representante da vítima, bem como pela confissão extrajudicial do réu. Negativas prestadas em juízo que restaram isoladas e inconvincentes. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas reformadas para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do réu e reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Tema 1077 e Súmula 545 ambas do STJ. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis diante das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas

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680 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente o réu. - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- PROVIMENTO - Constando dos autos condenações definitivas aptas a configurar os maus antecedentes, à exceção daquela considerada para fins de reincidência, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa não provido e Recurso do Ministério Público provido, para majorar a pena-base e reconhecer o concurso material de delitos... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... (Continua)

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683 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO.... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Há duas questões em discussão: (i) Definir se o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita do bem ou, ao menos, a possibilidade de presumir a origem criminosa; (ii) se correta a dosagem das penas. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu e outros dois indivíduos surpreendidos desmanchando um veículo recém subtraído. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, afastamento da pena de multa, estipulação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis e da gratuidade processual. Pena de partida fixada em 1/6 acima do mínimo, em razão do mau antecedente. Regime fechado mantido. Receptação de automóveis é crime de intensa gravidade. Réu registra duas condenações definitivas por receptação. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos e de conceção do sursis. Justiça gratuita deferida. Recurso provido em parte... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 311, §2º, III, do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado e em cujo interior estava o sinal identificador original - Contrafação que, ao menos, deveria ser de conhecimento do acusado, que estava em posse do veículo com os emplacamentos originais em seu interior - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Consideração da recidiva para majorar a pena, influenciar na fixação do regime prisional e na concessão de benefícios, que reflete acerto - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que também impede a ansiada concessão de sursis ou a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Inafastabilidade da pena de multa, que constitui preceito secundário do tipo penal em comento - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, trazendo consigo uma sacola contendo 300 invólucros de cocaína, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Quantidade de drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Réu que já ostentava uma condenação definitiva ao tempo do crime - Fração de aumento que atende ao princípio da proporcionalidade e que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte - Pena intermediária mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação não provida... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, II, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP - Condenação de FELIPE à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 dias-multa, em seu mínimo legal atualizado, e que condenou Kaio à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, em seu mínimo legal atualizado - Pedido de absolvição apenas por parte do réu KAIO - Descabimento - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Negativa do réu que restou, então, isolada - Réu KAIO preso em flagrante delito, momentos após a subtração com o celular da vítima e simulacro - Dosimetria do réu FELIPE - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Compensada a agravante do art. 61, II, «h, CP com a atenuante da confissão - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, II, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva mantida em 05 anos e 04 meses e 13 dias-multa - Dosimetria do réu KAIO - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «h, CP que foi ponderada como 1/6 de aumento - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, II, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva mantida em 05 anos e 04 meses e 13 dias-multa - Regime inicial fechado eleito na origem que ser mantido para ambos os réus - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 147, caput, na forma do art. 61, II, ``f¿¿, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, 2º, II C/C 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 04 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, E SEJA CONSIDERADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEMONSTRADO O DOLO DO RECORRENTE, QUE AGUARDAVA E DAVA COBERTURA AOS OUTROS ROUBADORES, ENQUANTO ESTES SUBTRAIAM OS BENS DA VÍTIMA, E APÓS O ROUBO SAÍRAM JUNTOS, SENDO CERTO QUE SOMENTE APÓS A INVERSÃO DA POSSE, O APELANTE DEIXOU A LOCALIDADE, SEGUINDO O VEÍCULO ROUBADO, RAZÃO PELA QUAL AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO TRAZEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU TAMPOUCO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO O DOLO DO RÉU E SUA IMPORTANTE PARTICIPAÇÃO AO LEVAR OS OUTROS ROUBADORES ATÉ O LOCAL DO CRIME, E AGUARDAR O TÉRMINO DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, DANDO COBERTURA AOS DEMAIS E EVADINDO-SE EM SEGUIDA - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHAM INFORMADO QUE VISUALIZOU O QUE APARENTAVA SER UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA DO RÉU, O MESMO FOI CAPTURADO INSTANTES DEPOIS SEM O OBJETO, E, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E OS MAUS ANTECEDENTES PELA ANOTAÇÃO DE 09 DE SUA FAC, ENTRETANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE DELITO EM QUESTÃO, MANTIDO O AUMENTO RELATIVO AOS MAUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO A PENA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 11 DA FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE SE MANTEM. POR FIM, AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA À ARMA DE FOGO, DEVE SER AUMENTADA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E PELA REINCIDENCIA, SE MANTEM O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 14 DIAS-MULTA.

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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo de constatação positivo. Laudo toxicológico definitivo negativo. Laudo complementar. Contraditório não observado. Nulidade. Perda de uma chance probatória. Ordem concedida.

1 - «Por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação. Ausência de comprovação da materialidade dos atos infracionais. Inocorrência. Laudo preliminar assinado por perito criminal que pode embasar a materialidade do ato infracional. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E CP, art. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório afastado. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas narraram a dinâmica delitiva com firmeza e coerência. Depoimentos corroborados pelas declarações das testemunhas e pelo exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto, tornando inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas. ... (Continua)

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695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Comprovação da materialidade delitiva por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Excepcional possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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696 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Arts. 155, 158, 159 e 160 do CPP. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de entorpecentes. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Cocaína. Desnecessidade de indicação da metodologia utilizada para o laudo pericial. Julgamento acerca da classificação jurídica do material probatório mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para continuação da julgamento da appellatio.

«1. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional é instrumento fundamental na busca por uma Justiça efetiva, célere, pois permite ao magistrado a produção de provas que entender necessárias para seu convencimento e a exclusão de outras de cunho meramente protelatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado. ... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas.

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698 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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699 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III da Lei 10.826/2003 n/f do CP, art. 69. Absolvição do denunciado na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO CRIME, COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E COM EMPREGO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. APELA A DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A FALTA DE AUTENTICIDADE DA PROVA, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE MECEREM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, VEZ QUE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0016054- 09.2018.8.19.0001 REFEREM-SE AS PRÁTICAS DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO ILEGAL POR OFICIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, DIVERSO DAS CONDUTAS ANALISADAS NESTES AUTOS. LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTOU A INALTENCIDADE DO DOCUMENTO. POR FIM, INEXISTE AS NULIDADES DESCRITAS NOS arts. 438, § 1º E 2º, 500, III, ALÍNEAS «E, «H E «L, IV, E 531, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONFORME ARGUMENTA A DEFESA TÉCNICA, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, A VÍTIMA PROCUROU O APELANTE QUE SOUBE ATUAR EM UMA EMPRESA QUE ATUAVA COMO FACILITADOR PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, A VÍTIMA CONTRATOU A EMPRESA DA QUAL O ACUSADO INTEGRAVA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, DO PROJETO EXECUTIVO E O TRABALHO DE DESPACHANTE JUNTO AO CMERJ- CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCERRANDO O SERVIÇO QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. OCOORE QUE O APELANTE CONFECCIONOU UM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO FRAUDULENTO E DETERMINOU QUE UMA FUNCIONÁRIA ENTREGASSE A VÍTIMA EM UM ENVELOPE LACRADO, INDUZINDO E MANTENDO-O EM ERRO, NA MEDIDA EM QUE ACREDITAVA QUE POSSUÍA LICENÇA ADMINISTRATIVA VERDADEIRA, RELATIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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