(DOC. VP 986.8739.3719.4429)

TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, II, c/c o art. 61, II, «h», ambos do CP - Condenação de FELIPE à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 dias-multa, em seu mínimo legal atualizado, e que condenou Kaio à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, em seu mínimo legal atualizado - Pedido de absolvição apenas por parte do réu KAIO - Descabimento - Provas produzidas em Juízo que confir

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