(DOC. VP 690.2756.8982.9916)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 71, CP - Descumprimento da decisão que defere medidas protetivas - Condenação à pena corporal de 05 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Continuidade delitiva configurada na fração máxima - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base

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