Jurisprudência sobre
absolvicao definitiva

451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado para o regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... (Continua)

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452 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO,

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP. 2. Dono de estabelecimento comercial que recebeu aparelho de som automotivo para conserto e não devolveu ao proprietário. 3. Pena fixada acima do mínimo legal. Apelante reincidente e de maus antecedentes. Não reconhecimento da confissão espontânea para fim de incidência da circunstância atenuante do CP. Incidência da causa especial de aumento de pena do § 1º, III, do art. 168. 4. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO FALTA DE MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO.

Emerge dos autos, que dia 16 de fevereiro de 2023, por volta das 17h20, na Rodovia RJ 125, altura do 5.545, a recorrente, transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para tráfico, 06 tabletes com 1.921,5g de maconha, picada e prensada e 415 sacolés com 1.777,2g de cocaína. Consta que na data dos fatos, policiais civis e militares realizavam operação conjunta visando coibir a entrada de armas e drogas na cidade, quando abordaram o veículo GM/ONIX, cor branca, dirigido por motorista de UBER contratado pela apelante para transportá-la até Miguel Pereira e que, segundo Marcela, não tinha conhecimento sobre as drogas. Após procederem revista, os policiais arrecadaram na bolsa de Marcela o entorpecente, que confessou a prática delitiva. O conjunto probatório deixou fora de dúvidas que a apelante praticou o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. De acordo com os coerentes e harmônicos relatos dos policiais civis e militares, as drogas foram encontradas na posse da recorrente, que tanto em sede policial quanto em juízo, confessou que receberia uma certa quantia em dinheiro para transportar a droga. A alegação de ausência de materialidade em face da ausência de laudo definitivo nos autos mostra-se descabida. A uma, porque a referida peça técnica foi devidamente encartada nos autos ainda na fase inquisitorial (indexador 46504189). A duas, porque o que se requer, a título de emprestar segurança ao juízo, é a confecção de documento oficial, assinado por técnico perito com especialização capaz de atestar a natureza da substância analisada. Vale dizer, a circunstância determinante para caracterizar o laudo definitivo não é o momento de sua realização, mas o seu conteúdo material. O fato dos laudos prévio (ind. 46504187) e definitivo (46504189) terem sido elaborados na mesma data e pelo mesmo expert, não impõe o reconhecimento de qualquer tipo de nulidade, ainda que no segundo não tenha constado o termo «definitivo". Diante disso, não há se falar em absolvição a qualquer título. No tocante à resposta penal, observa-se que as penas foram corretamente dosadas. O regime fechado deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP, considerada a reincidência e a circunstância judicial desfavorável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉUS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. CELEBRAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS, EM 23/10/2018. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS VALORES RELATIVOS AOS APORTES QUE SERIAM DEVIDOS À VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO (RÉU RAFAEL). PENA: 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL (RÉU JAIR). REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU JAIR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, FOI VÍTIMA DO OUTRO DENUNCIADO. SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ADUZINDO SER APENAS SÓCIO NO CONTRATO. IGUALMENTE INCONFORMADA A DEFESA DE RAFAEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AMBAS AS DEFESAS BUSCAM, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, AS DEFESAS. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ SUBORDINADO À OPINIO MINISTERIAL, UMA VEZ QUE TAL MANIFESTAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VINCULAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E ENGESSAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DOS RÉUS, QUE AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE FRAUDE E ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. RÉUS APRESENTARAM VERSÕES FANTASIOSAS, CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS, DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. APELANTE JAIR ANUIU E CONCORREU VOLUNTARIAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO, ESTANDO PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A VÍTIMA, APONDO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO. IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE O DENUNCIADO RAFAEL TENHA EFETIVADO EXCLUSIVAMENTE A CONDUTA DELITUOSA SEM A CIÊNCIA DE JAIR QUE, INCLUSIVE, RELATOU RECEBER PARCELAS DAS VANTAGENS ECONÔMICAS AUFERIDAS PELA EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE ASSINAVA OS CONTRATOS SEM LER, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE UM CONTADOR, NÃO SENDO PESSOA INGÊNUA E SEM INSTRUÇÃO. RAFAEL ADMITE SER SÓCIO DA EMPRESA. ERA O RESPONSÁVEL POR CAPTAR CLIENTES E REALIZAR OS ATENDIMENTOS, ENQUANTO JAIR PARTICIPAVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ENCONTRANDO A VÍTIMA PRESENCIALMENTE, ASSINANDO O DOCUMENTO E DIRIGINDO-SE AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA. INCONTESTE O DOLO DOS ACUSADOS. AS PARCELAS INICIAIS ERAM PAGAS JUSTAMENTE PARA DAR UMA APARÊNCIA DE CREDIBILIDADE À EMPRESA E ASSIM CAPTAR UM NÚMERO MAIOR DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA TENHA PASSADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DE CAIXA QUE A IMPEDIRAM DE PAGAR SEUS «INVESTIDORES". INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COMO SUGERE A DEFESA DO RÉU JAIR. SUA CONTRIBUIÇÃO DENTRO DA DIVISÃO DE TAREFAS ERA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA AO SUCESSO DA EMPREITADA, SENDO O RESPONSÁVEL POR ENCONTRAR PRESENCIALMENTE A VÍTIMA, ASSINAR OS CONTRATOS CELEBRADOS E SE DIRIGIR AO CARTÓRIO, DETENDO, PORTANTO, O DOMÍNIO FINAL DO FATO, RESTANDO DEMONSTRADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A CONDUTA CRIMINAL HABITUAL DE AMBOS OS RÉUS. DESVIO DE CARÁTER. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIDA A CONSIDERAÇÃO DE TAIS ANOTAÇÕES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 444/TRIBUNAL DA CIDADANIA. PENAS-BASE DOS APELANTES REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, TORNADAS DEFINITIVAS, ANTE AS AUSÊNCIAS DE OUTRAS CAUSAS QUE AS MODIFIQUEM. FIXADO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Concurso material. Condenação. Absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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456 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 155, §4º, I e IV e art. 288, ambos do CP - Condenação definitiva do peticionário à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (furto qualificado), e de 1 ano e 2 meses de reclusão (associação criminosa), mantido o regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa (art. 288, CP) - Possibilidade - Vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os comparsas que não restou comprovado - Provas produzidas em Juízo que não comprovam a prática do crime de associação criminosa - Absolvição quanto à associação criminosa para o peticionário por falta de provas (art. 386, VII, CPP) - Dosimetria da pena do furto - Readequação - Primeira fase - Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais, aumentando-se a pena-base em 1/6 - Afastamento de uma (personalidade) - Pena-base fixada em 1/8 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena - Manutenção - Peticionário que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33. Medicamentos. Laudo toxicológigo definitivo. Ausência. Absolvição. Impossibilidade. Negado provimento.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Admite-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS

da ACUSAÇÃO e da DEFESA - Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por outros furtos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Pena-base adequadamente fixada, ante a multiplicidade de condenações definitivas - Na segunda fase, afastada a integral compensação entre multirreincidência específica e a confissão - Inviabilidade de aplicação da majorante do repouso noturno às figuras qualificadas - Tema 1.087 do C. STJ - Regime inicial fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência múltipla e específica - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Recurso defensivo não provido - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prova da materialidade. Juntada extemporânea do laudo toxicológico definitivo. Outros meios de prova suficientes. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. No entanto, ressalvou a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 9/11/2016).... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do laudo químico-toxicológico definitivo. Materialidade delitiva. Obrigatoriedade da realização de exame por perito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

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461 - TJSP. FURTO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS MUITO ANTIGAS. PENAS NÃO CUMPRIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE PARA MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE COM DIVERSOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.

A declaração da vítima e o depoimento da testemunha, aliados à confissão do apelante na fase policial, além das imagens registradas no local dos fatos, são provas suficientes para a condenação.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Preliminares de nulidade da abordagem e ausência de laudo definitivo - Inocorrência - Além da abordagem ter sido feita com base em fundadas suspeitas, prescindível a presença de um laudo definitivo, já que a traficância pode ser demonstrada por outros elementos e, na hipótese, o laudo definitivo se encontra nos autos e, inclusive, foi citado pela própria defesa em suas razões recursais - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Abordado em local de uso e venda de drogas, após fundada suspeita, o réu tinha consigo 26 porções de crack individualmente embaladas, além de dinheiro, tendo contra si a firme e segura palavra dos policiais que não foi maculada por sua pueril e escoteira negativa judicial - Absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal - Impossibilidade - Dosimetria - Pena-base exasperada em razão da substância - Redução - Descabimento - Lei 11.343/2006, art. 42 prevalece sobre o 59 do CP que, do mesmo modo, não favorece o réu - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Réu reincidente, flagrado em nova conduta ilícita durante cumprimento de pena em regime aberto - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.... (Continua)

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463 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 2º, §§ 3º E 4º, S I E II, DA LEI 12.850/2013. CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÕES DE ADOLESCENTE E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NO ATO DE RECONHECIMENTO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO PESSOAL, EM JUÍZO, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECORRENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORCRIM COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME DESFAVORÁVEIS. APELANTE EXERCIA POSIÇÃO HIERÁRQUICA RELEVANTE NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. FAC DO APELANTE REGISTRA APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MITIGADA PARA 1/8 (UM OITAVO). NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O ADOLESCENTE AGIA EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM OS INTEGRANTES DA ORCRIM. INAPLICABILIDADE DESTA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. QUANTIDADE DE PENA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E À REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, salientando a ilegalidade da abordagem do paciente e a nulidade das provas obtidas, além de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Parcial viabilidade. Acerca da ilegalidade da abordagem do paciente e da nulidade das provas obtidas, vale ressaltar que o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que ainda serão produzidas, podendo culminar, inclusive, na absolvição do paciente, o que torna intangível, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vislumbra-se que a denúncia em desfavor do paciente foi oferecida apenas em 21.01.2025, ou seja, após, aproximadamente, quatro meses de sua prisão preventiva, ocorrida em 28.09.2024. Em consulta à Vara Criminal de Olímpia, constatou-se que o atraso no envio dos autos ao Ministério Público decorreu de erro sistêmico, e não de qualquer conduta atribuível ao réu. Assim, não pode o paciente ser prejudicado por falhas do sistema, sendo imperioso o reconhecimento de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, o que justifica a sua imediata soltura. Deve ser ponderado, ainda, que o crime imputado ao paciente é desprovido de violência ou grave ameaça, salientando-se que, embora reincidente, a condenação definitiva anterior que recai sobre ele diz respeito à prática de tráfico de drogas minorado, delito de menor gravidade. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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465 - TJSP. Furto qualificado - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral revelando a dinâmica do furto e a autoria do apelante - Apelante delatado por sua comparsa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - Recurso desprovido.

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466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

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467 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria provadas. Desclassificação para apropriação de coisa achada inviável na hipótese. Palavra da vítima e circunstâncias da prisão sobremaneira indicativas de furto. Atipicidade material da conduta não observada. Não preenchimento dos requisitos para a bagatela. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, com condenações definitivas pelo mesmo crime. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, OFERTA DE ANP, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, RECORRER EM LIBERDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.

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469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAIA DO JABAQUARA, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÁQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, CUJA CONCLUSÃO EVIDENCIOU UMA PESAGEM DE 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, MICKAEL, DANDO CONTA DE QUE, EM MOMENTO DE LAZER ENCONTRAVA-SE NA PRAIA DO JABAQUARA, PERÍODO DURANTE O QUAL OBSERVOU, POR APROXIMADAMENTE VINTE A TRINTA MINUTOS, O IMPLICADO EM ATITUDE QUE CONSIDEROU SUSPEITA, E CONSISTENTE NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS A CONDUTORES DE VEÍCULOS, OS QUAIS, EM NÚMERO DE QUATRO OU CINCO, APROXIMARAM-SE PARA INTERAGIR COM O MESMO, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROCEDIA À ENTREGA DE ALGO ¿ ATO CONTÍNUO, MOTIVADO PELA ESTRANHEZA DA SITUAÇÃO, CONTATOU SEUS COLEGAS DE FARDA, DIEGO E TIAGO, OS QUAIS PARA LÁ SE DESLOCARAM E, A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, LOGRARAM ARRECADAR 01 (UM) POTE DE EFERVESCENTES DE VITAMINA C, OCULTO EM UMA ÁRVORE PRÓXIMA A UM PONTO DE ÔNIBUS, CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO E ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL

e DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da insuficiência do acervo probatório - Inviabilidade - Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares e injuriou o miliciano em razão da cor da pele - Condenação bem decretada - Dosimetria - Decote dos maus antecedentes - Única condenação definitiva informada, já utilizada na segunda fase do cálculo - Regime inicial para a pena de reclusão abrandado para o semiaberto - Substituição e sursis inviáveis, ante a reincidência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Evasão, por não ter retornado do trabalho externo. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave - Desobediência. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta sublinhada para natureza média ou leve. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Evasão, por não retornar da saída temporária. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta sublinhada para natureza média. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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474 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento. Conjunto probatório que aponta a traficância desempenhada pelo réu. Pleito de modificação para regime inicial semiaberto. Réu primário e de bons antecedentes. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido à unanimidade.

«1. Apelante condenado por tráfico de drogas à pena definitiva de 5 anos de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 9.455/97, art. 1º, II, DO art. 146, § 1º DO CÓDIGO PENAL E DO 157, CAPUT, PARTE FINAL, C.C §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO PÁTRIO REPRESSIVO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA RESTOU COMPROVADA PELOS LAUDOS E FOTOS APRESENTADAS NOS AUTOS, QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES, MERECENDO DESTAQUE QUE O LAUDO EM SEU 3º QUESITO INFORMA QUE A LESÃO FOI PRODUZIDA POR EMPREGO DE TORTURA OU POR OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, JÁ QUE RESPONDIDA POSITIVAMENTE PELO PERITO, ACRESCENTANDO QUE SE TRATAM DE LESÕES EXTENSAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES.

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476 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e arts. 299 e 304, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 304. Absolvição em prelação aos demais crimes. Irresignação da Acusação e da Defesa.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO POSITIVO - DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, JÁ QUE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RECORRENTE ANUNCIOU O ASSALTO, ARMADO COM UMA PISTOLA E O AMEAÇOU MANDANDO QUE SAÍSSE DO CARRO, EXIGINDO O RELÓGIO E O CELULAR. - QUANTO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, DEVE SER MANTIDA, POIS EMBORA NÃO TENHA SIDO ARRECADADA, A VÍTIMA ROMULO MAIA CALHEIROS, AO SER OUVIDA EM JUÍZO CONFIRMOU O SEU EMPREGO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, QUE O ACUSADO O ROUBOU MEDIANTE O EMPREGO DE UMA PISTOLA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, PORÉM SEM EFEITOS. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS, QUAL SEJA, 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, REDUZINDO A PENA INICIAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE ETÁRIA, EMBORA SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. POR FIM, AUMENTA-SE EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO A PENA FINAL EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, SOMENTE MITIGAR O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.

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478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade da condenação. Controvérsia acerca da natureza do documento. Não juntado aos autos. Inviável contrariar premissa firmada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais do Ministério Público. Pedido de absolvição. Condenação. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória a despeito de pleito ministerial de absolvição. Persuasão racional. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Existência de três condenações definitivas anteriores. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

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480 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos provisório e definitivo atestaram a ilicitude da substância apreendida - METIL BENZOIL ECGONINA (cocaína) - , de uso e comercialização proscritos no país (fls. 15/17 e 89/91). Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado, na posse do entorpecente apreendido, em circunstâncias que evidenciavam a mercancia espúria de entorpecentes. Apreensão com o acusado de 17,9 gramas de crack, dividido em oito porções, da quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), bem como de um aparelho celular Samsung. Negativa do acusado suficientemente infirmada pelo restante das provas colhidas nos autos. Condenação por tráfico mantida. ... (Continua)

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481 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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482 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição sumária. Acórdão recorrido. Conclusão no sentido da necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Avaliação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao contrário do que defendido nas teses recursais, a Corte estadual não concluiu, em caráter definitivo, não ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Disse apenas que, diante das peculiaridades fáticas do caso, não seria o caso de absolvição sumária, mas que a instrução criminal deveria prosseguir para que, ao seu término, fosse avaliada novamente a possibilidade de incidência do referido postulado. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA.

Recurso defensivo: Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito: Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento de policial e vítima. Validade. Réus que foram surpreendidos após os fatos na posse da res furtiva, sem apresentar justificativa verossímil para tanto. Inversão do ônus da prova. Réus confessos. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Réus que ostentam maus antecedentes criminais. Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados. Recurso desprovido. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

(art. 147, CP e Lei 11.343/2006, art. 24-A) - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Ameaças proferidas pelo acusado que tiveram o inconteste condão de intimidar a vítima e que restaram devidamente demonstradas no decorrer da instrução - Réu confesso - Descumprimento de medidas protetivas também eficazmente demonstrado - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena. Impossibilidade. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Regime semiaberto bem determinado, em face do quantum de pena fixado e da reincidência, o que também obstou a concessão de quaisquer benesses legais - Crime cometido no âmbito de violência doméstica - Vedação legal contida na Lei 11.340/2006, art. 17 - Ademais, aplicação de penas alternativas que encontra óbice na Súmula 588/STJ. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor da vítima - Descabimento - Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Materialidade e autoria demonstradas - Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Condenação mantida. Pena. Pretendida fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Redução máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação. Abrandamento do regime. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da pena por restritiva de direitos. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido, corrigindo, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S I E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO DURANTE A OCORRÊNCIA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS POLICIAIS MILITARES. RECORRENTE QUE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM SEU COMPARSA, FALECIDO, PORTAVA E DETINHA, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, MARCA GLOCK, CALIBRE .9 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 9 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE E UM FUZIL, MARCA COLT, CALIBRE .5,56, COM NUMERAÇÃO NÃO VISÍVEL, ALÉM DE 24 MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM O RÉU, ARTEFATOS ESSES PORTADOS DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE O APELANTE E O NACIONAL GUSTAVO. RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A RESISTÊNCIA EMPREGADA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, TANTO QUE O ENTÃO COMPARSA DO ACUSADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL QUE TENTAVA ABORDÁ-LOS, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM O ÓBITO DO SUSPEITO, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES DA LEI LOGRARAM EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA RECORRENTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) AFASTAMENTO DA FIGURA EQUIPARADA PREVISTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I; (II) AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DA LEI DE ARMAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, EIS QUE UTILIZADAS EQUIVOCADAMENTE COMO FUNDAMENTO A QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, OU MAJORANDO-A DE MODO PROPORCIONAL; (III) ELEVAÇÃO DAS REPRIMENDAS INICIAIS NA FRAÇÃO MÍNIMA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA (1/6) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REMANESCENTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS; (IV) AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6; E (V) ABRANDAMENTO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIGURA DISPOSTA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I, QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EM QUALQUER FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE TENHA SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO APREENDIDO. CONDUTA QUE SEQUER FOI NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA OU ENFRENTADA NA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. EMBORA SEJA PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS TANTO NO CRIME DA LEI DE ARMAS (MAIOR CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES), QUANTO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES), RESTANDO POR ESTABLECER AS REPRIMENDAS, RESPECTIVAMENTE, EM (I) 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DA PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO (OU 7/6); E (II) EM 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, EQUIVALENDO A DEZ VEZES O MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA PELO SENTENCIANTE PARA SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DE TAMANHA ELEVAÇÃO, O QUE MERECE REFORMA. NO ENTANTO, O RÉU OSTENTA SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, TODAS POR CRIMES DE ROUBO, A JUSTIFICAR MAIOR RIGOR NO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELACIONADA AOS MAUS ANTECENTES MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/6 PARA OS DEMAIS VETORES NEGATIVOS CONSIDERADOS. DESSE MODO, RECOMENDA-SE A ELEVAÇÃO EM METADE DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. DE IGUAL FORMA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, TENDO O JUIZ A QUO CONSIDERADO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA AMPARO A ELEVAÇÃO EFETUADA EM 1/4 EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI DE ARMAS, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 1/6. NO ENTANTO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, O JULGADOR AUMENTOU A REPRIMENDA EM 02 MESES DE DETENÇÃO, O QUE, EMBORA NÃO MENCIONADO, EQUIVALE À FRAÇÃO DE 1/11. ASSIM, NESSE MOMENTO, FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA O DELITO EM COMENTO, SEM DÚVIDA, SERÁ PREJUDICIAL AO RÉU, DEVENDO PREVALECER A FRAÇÃO OUTRORA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE MODIFICA, SENDO CERTO QUE O INICIAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E O SEMIABERTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO MOSTRAM-SE COMO OS MAIS ADEQUADOS AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 2º E § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ADMITIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A FIGURA PREVISTA NO art. 16, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, ELEVAR EM METADE AS PENAS-BASES DE AMBOS OS DELITOS E FIXAR A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESTANDO O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

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487 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, em concurso material. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito, junto a dois comparsas, 252 porções de cocaína (324,9 g), 7 tijolos de crack (259,9 g) e 26 porções menores de crack (18,02 g), além de uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, bem como artefato explosivo ou incendiário. Alegação de nulidade, diante da suposta ilicitude das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Buscas realizadas no caso concreto que se mostraram lícitas, haja vista a fundada suspeita da prática de crime oriunda das circunstâncias do caso concreto, pois os policiais militares receberam denúncia sobre a presença de integrantes do PCC no local e, em diligências para apurar a veracidade, viram o peticionário empreendendo fuga para o interior de um imóvel, visando evitar ser abordado. Ilegalidade na abordagem policial não constatada. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas do vínculo associativo. Possibilidade. Peticionário absolvido, em primeira instância, em relação ao mencionado delito, sendo condenado em virtude de apelo ministerial. Condenação contrária à evidência dos autos. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Acervo probatório que comprova apenas a prática de comércio ilegal de drogas em concurso de agentes. Necessidade de rescisão do julgado para a absolvição do peticionário nesse ponto. Manutenção do acórdão definitivo quanto aos crimes de tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo-se a absolvição no tocante ao delito de associação. Pedido subsidiário de incidência do tráfico privilegiado, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição por pena restritiva de liberdade. Inviabilidade. Cálculo de penas escorreito. Penas-base fixadas nos mínimos legais, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redutor fundamentadamente afastado. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal parcialmente procedente, com extensão dos efeitos do julgamento aos corréus Rafael e Danilo, nos termos do CPP, art. 580, que é aplicável a recursos e ações autônomas de impugnação, em prol da equidade no processo penal

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488 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Absolvição sumária e impronúncia - Inviável - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de legítima defesa - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção, nesta sede, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento.

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489 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Flagilidade probatória. Hipótese. Condenação baseada tão somente nos testemunhos de policiais. Inadmissibilidade. E certo que policiais não estão impedidos de depor. e isso nem se discute. , mas, porque prenderam certo acusado, seus exclusivos depoimentos não se apresentam idôneos para um definitivo esclarecimento da verdade processual, ou para embasar, com a segurança desejada, um justo édito condenatório do preso. Não são, certamente, imparciais, ainda mais quando, como no caso, suas falas são desmentidas pelo incriminado. Absolvição decretada. Recurso provido.

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490 - TJSP. Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação que não foi baseada exclusivamente nos reconhecimentos informais - Ausência de ilegalidade a ser sanada.

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491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio de criança. Pedido de absolvição e exclusão do valor arbitrado para indenização. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Cabimento. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Oitiva do apenado. Desnecessidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Dosimetria. Antecedente. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a condenação, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando- se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. Além disso, o pleito de absolvição por insuficiência de provas implica, em hipóteses como a presente, aprofundado reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com os limites de cognição da via eleita.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de armas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de impugnação. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o elemento subjetivo da receptação foi reconhecido pelas instâncias ordinárias a partir da conduta exteriorizada pelo agente, não é possível decidir pela absolvição sem reexame de provas, o que é incabível no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Integrante do terceiro comando puro. Absolvição pelo delito de associação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Tráfico. Diminuição da pena-base ao minimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial estabelecido conforme o somatório das penas impostas. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ.

1 - Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Evasão, por não ter retornado da saída temporária. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da interrupção do prazo para progressão de regime. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no ato guerreado, determinando-se que seja juntado aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo disciplinar respectivo e, após a oitiva judicial do reeducando, proferido outro decisum... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse de acessório de aparelho telefônico. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da regressão de regime e a limitação da perda dos dias remidos. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Defesa que pretende a absolvição, por constituir o todo uma sanção coletiva; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média; no caso de mantença da classificação, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no decisum guerreado, determinando-se que, após a oitiva judicial do reeducando, outro seja proferido... (Continua)

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