(DOC. VP 210.1100.8004.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de armas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de impugnação. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o elemento subjetivo da receptação foi reconhecido pelas instâncias ordinárias a partir da conduta exteriorizada pelo agente, não é possível decidir pela absolvição sem reexame de provas, o que é incabível no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao recorrente, ao elaborar sua peça recursal, identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entenda deva ser reduzida a pena, caso contrário incide a Súmula 284/STF. Não compete a est

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