(DOC. VP 542.1950.6471.7983)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Defesa que pretende a absolvição, por constituir o todo uma sanção coletiva; subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média; no caso de mantença da classificação, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhe

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