(DOC. VP 220.9230.1135.7153)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio de criança. Pedido de absolvição e exclusão do valor arbitrado para indenização. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Cabimento. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para preven

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