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(DOC. VP 547.0175.9075.3691)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1.

Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2. Redução da pena - mitigação do regime prisional: IMPOSSIBILIDADE - maus antecedentes e reincidência configurados, direcionando a acréscimos sucessivos de 1/8 e 1/6, coeficientes razoáveis e proporcionais às condenações definitivas anteriores. RECURSO DESPROVIDO

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