(DOC. VP 536.8279.2817.2333)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 155, §4º, I e IV e art. 288, ambos do CP - Condenação definitiva do peticionário à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (furto qualificado), e de 1 ano e 2 meses de reclusão (associação criminosa), mantido o regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa (art. 288, CP) - Possibilidade - Vínculo

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