(DOC. VP 296.2885.4118.1741)

TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Absolvição sumária e impronúncia - Inviável - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de legítima defesa - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção, nesta sede, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento.

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