(DOC. VP 210.7050.3523.0149)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ.

1 - Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2 - O tema trazido no habeas corpus, relativo ao pedido de absolvição, demanda ampla incursão nos fatos e provas, o que é inviável na via eleita,

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