(DOC. VP 779.6358.5121.0949)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Evasão, por não ter retornado da saída temporária. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da interrupção do prazo para progressão de regime. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes. Reconhecimento, ex officio, de vício no ato guerreado, determinando-se qu

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