(DOC. VP 549.3651.3708.3455)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse de acessório de aparelho telefônico. Defesa que pretende a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da regressão de regime e a limitação da perda dos dias remidos. Prejudicada a análise do mérito. Nulidade. Ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Imprescindibilidade do tanto para que se dê a regressão definitiva de regime carcerário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reconhecimento, ex officio, d

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